DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0469/2026 Teor do ato: Vistos. Manifestação retro: Desnecessária a ciência nestes autos acerca da intenção dos beneficiári…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.