DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Remetido ao DJE Relação: 0502/2026 Teor do ato: Requerente: Ciência de fls. 65, devendo se manifestar nos autos e acordo com a decisão de fls. Advo…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.