Remetido ao DJE Relação: 0539/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2612/2619: último pronunciamento judicial, que (i) condenou de forma solidária os l…

Remetido ao DJE Relação: 0539/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2612/2619: último pronunciamento judicial, que (i) condenou de forma solidária os litigantes Rogério Soares de Abreu e Elma Alves de Oliveira Abreu ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da causa dos embargos de terceiro, revertida em favor da arrematante M&M Consultoria Mercadológica Ltda.; (ii) suscitou conflito de competência em ofício apartado em relação a três ações de usucapião em trâmite na comarca de Teixeira de Freitas. 2. Conflito de Competência e Ações de Usucapião 2.1. O juízo expediu ofício suscitando conflito positivo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça em face do juízo da comarca de Teixeira de Freitas, referente a três ações de usucapião envolvendo imóveis da massa falida (fls. 2620/2624). O cartório certificou o envio do ofício ao Superior Tribunal de Justiça (fl. 2626). Na sequência, o cartório certificou a distribuição do conflito de competência sob o número 216272/SP (fl. 2643). O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão conhecendo do conflito para declarar competente o juízo suscitante da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Do Foro Central Cível de São Paulo (fls. 2644/2648). O cartório certificou a preparação de ato ordinatório para dar ciência ao síndico e demais interessados acerca da decisão do Superior Tribunal de Justiça (fl. 2649). O síndico informou que já foi procedida a juntada da comunicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça nos autos da ação de usucapião, mas que ainda não houve decisão por parte do juízo suscitado para a remessa dos autos (fls. 2677/2678). O síndico reiterou que ainda não houve decisão pelo juízo de Teixeira de Freitas acerca da remessa dos autos das ações de usucapião promovidas por Rogério Soares de Abreu, Elma Alves de Oliveira Abreu e Cleubeson de Oliveira Pardim (fls. 2696/2697). O síndico informou também que a arrematante M&M Consultoria Mercadológica Ltda. celebrou contrato de compra e venda com o autor Ismeraldo Oliveira de Jesus e requereu a extinção da respectiva ação de usucapião (fls. 2696/2697). 2.2. Expeça-se novo ofício ao Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Teixeira de Freitas/BA, solicitando a imediata remessa dos autos das ações de usucapião nº 8001949-42.2025.8.05.0256, nº 8001951-12.2025.8.05.0256 e nº 8001950-27.2025.8.05.0256 a este Juízo, destacando ao responsável que se trata de reiteração de ofício e que o E. Superior Tribunal de Justiça já declarou a competência deste Juízo Falimentar (Conflito de Competência nº 216272/SP), solicitando resposta no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com as petições e documentos necessários (em especial a decisão do STJ de fls. 2644/2648), servirá de ofício, com ônus de protocolo ao síndico, que deverá buscar, caso possível, meios de obter a confirmação de recebimento, comprovando o cumprimento da diligência nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.3. Sem prejuízo, manifestem-se o(s) arremetante(s) interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, e o Síndico, no prazo de 10 (dez) dias, para que digam se sobre a viabilidade de imediata revogação de liminares concedidas nas ações de usucapião (o que já é possível mesmo antes do recebimento dos autos, considerando a declaração de competência pelo Eg. STJ) e, sucessivamente, expedição de nova carta precatória para imediata imissão na posse, devendo discriminar os imóveis que devem ser objeto da determinação. No mesmo prazo, o(s) arrematante(s), em especial a M&M Consultoria, deverão dizer quais os imóveis sobre os quais ainda não houve a imissão na posse, mesmo que não sejam objeto das Ações de Usucapião, dizendo sobre a viabilidade/interesse de pronta determinação nesse sentido, de tudo esclarecendo e fundamentando. 3. Pesquisa de bens na Comarca de Santana 3.1. Os credores Marcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva requereram a intimação do síndico para proceder a buscas na comarca de Santana, alegando que o imóvel da massa falida se estende ao município de Brejolândia, que pertenceu a tal comarca (fls. 2639/2640). O Ministério Público requereu que o síndico fosse instado a se manifestar a respeito do pedido de buscas (fls. 2681/2682). O cartório certificou a preparação de ato ordinatório para manifestação do síndico sobre a cota ministerial (fl. 2684). O Ministério Público, em nova manifestação, requereu que se aguarde o desfecho das demandas de usucapião para analisar o pedido de buscas (fl. 2717). 3.2. Intime-se o síndico para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Imissão na pose do Lote 9 da Quadra 21 4.1. O Juízo determinou a expedição de nova carta precatória em favor da arrematante M&M Consultoria para imissão da posse do Lote 9 da Quadra 21 (fls. 2518/2523, item 6.2). O cartório certificou que remeteu os autos à fila de cumprimento para expedição de nova carta precatória (fl. 2574). Carta precatória para imissão da arrematante na posse do imóvel do Lote 9 da Quadra 21, Rua Frei Vicente Salvador, 151, Jardim Liberdade (fl. 2581). A arrematante informou que distribuiu a carta precatória (fl. 2583). Foi juntada carta precatória devolvida pelo juízo de Teixeira de Freitas referente a imissão na posse do Lote 9 da Quadra 21, Rua Frei Vicente Salvador, 151, Jardim Liberdade, em favor da arrematante M&M Consultoria Mercadológica Ltda., com certidão do oficial de justiça informando a intimação do ocupante Cleubeson de Oliveira Pardim por meio de aplicativo de mensagens (fls. 2662/2676). O Ministério Público requereu que o síndico fosse instado a se manifestar sobre a precatória devolvida (fls. 2681/2682). O cartório certificou a preparação de ato ordinatório para manifestação do síndico sobre a cota ministerial (fl. 2684). O Ministério Público, em nova manifestação, requereu que se aguarde o desfecho das demandas de usucapião para analisar a questão da imissão na posse (fl. 2717). 4.2. Intime-se o síndico para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Imissão na posse do Lote 14 da Quadra 21 5.1. O arrematante Edson José Martins requereu a expedição de carta precatória para sua imissão na posse do lote 14 da quadra 21, tendo em vista que o imóvel se encontra ocupado por terceiro (fl. 2695). 5.2. Defiro o pedido formulado pelo arrematante à fl. 2695. Expeça-se carta precatória à Comarca de Teixeira de Freitas/BA para imissão na posse do lote 14 da quadra 21. Na precatória, consigne-se que os possuidores deverão ser intimados para desocupação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Ultrapassado o período, para o devido cumprimento do mandado de imissão na posse, autorizo eventual necessidade de arrombamento de imóvel e reforço policial. Servirá esta decisão assinada digitalmente como ofício para imediata requisição de força policial ao juízo deprecado. 6. Imóveis do Jardim Liberdade (Teixeira de Freitas)/BA Para controle, apresento tabela contendo a síntese da situação processual de cada um dos imóveis do Jardim Liberdade: IMÓVEL SITUAÇÃO PROCESSUAL Rua Frei Vicente Salvador, 145, Jardim Liberdade (Lote 1 da quadra 21) (Matrícula 2811) Ação de Usucapião nº 8001951-12.2025.8.05.0256, movida por Ismeraldo Oliveira de Jesus, com liminar concedida pelo TJ/BA. Competência avocada (fl. 17534 dos autos nº 0033793-92.1998.8.26.0100) E. Superior Tribunal de Justiça já declarou a competência deste Juízo Falimentar (vide item 2) Arrematado por M&M Consultoria. Rua Frei Vicente Salvador, 150, Jardim Liberdade (Lote 1 da quadra 21) (Matrícula 2811) Arrematado por M&M Consultoria. Rua Frei Vicente Salvador, 155, Jardim Liberdade (Lote 1 da quadra 21) (Matrícula 2811) Embargos de Terceiro nº 1156264-82.2024.8.26.0100, movidos por Domingos Alves dos Santos. Foi proferida decisão que julgou improcedentes os pedidos principais formulados, declarando parcialmente resolvido o mérito interlocutório de julgamento parcial do mérito. Em atenção à determinação judicial, o autor manifestou seu interesse em depositar judicialmente o valor correspondente à arrematação, acrescido das despesas processuais e demais encargos legais, no prazo a ser determinado pelo juízo. Arrematado por M&M Consultoria. Rua Thomaz Antonio Gonzaga, 415, Jardim Liberdade (Lote 3 da quadra 21) (Matrícula 2811) Ação de Usucapião nº 8001949-42.2025.8.05.0256, com liminar concedida pelo TJ/BA. Competência avocada (fl. 2520) E. Superior Tribunal de Justiça já declarou a competência deste Juízo Falimentar (vide item 2) Arrematado por M&M Consultoria. Embargos de Terceiro nº 1163225-39.2024.8.26.0100, movidos por Rogério Soares de Abreu e Elma Alves de Oliveira Abreu, Foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido, já transitada em julgado. Arrematado por M&M Consultoria. Rua Frei Vicente Salvador, 175, Jardim Liberdade (Lote 5 da quadra 21) (Matrícula 2811) Embargos de Terceiro nº 1165118-65.2024.8.26.0100, movidos por Walmiram Rodrigues de Morais. Foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido, já transitada em julgado. Arrematado por M&M Consultoria. Rua Frei Vicente Salvador, 115, Jardim Liberdade (Lote 7 da quadra 21) (Matrícula 2811) Embargos de Terceiro nº 1153801-70.2024.8.26.0100, movidos por Nelson Carlos da Silva e Camila Hanna Santos de Abreu. Foi proferida sentença extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III e IV, do CPC. O recurso interposto contra a decisão inicial que indeferiu o pedido liminar de suspensão do leilão não foi conhecido, em razão da perda do objeto. Não consta nos autos notícia de interposição de recurso em face da sentença. O arrematante Everaldo Santos Nascimento foi imitido na posse. Rua Frei Vicente Salvador, 151, Jardim Liberdade (Lote 9 da quadra 21) (Matrícula 2811) Arrematado por M&M Consultoria. Foi expedida Carta Precatória para imissão na posse (fl. 2581). A Carta precatória foi devolvida pelo juízo de Teixeira de Freitas referente a imissão na posse do lote 9 da quadra 21 em favor da arrematante M&M Consultoria Mercadológica Ltda., com certidão do oficial de justiça informando a intimação do ocupante Cleubeson de Oliveira Pardim por meio de aplicativo de mensagens (fls. 2662/2676). (vide item 4) Rua Frei Vicente Salvador, 133, Jardim Liberdade (Lote 9 da quadra 21) (Matrícula 2811) Ação de Usucapião nº 8001950-27.2025.8.05.0256, movida por Cleuberson de Oliveira Pardim, com liminar concedida. Competência avocada (fl. 17534 dos autos nº 0033793-92.1998.8.26.0100). E. Superior Tribunal de Justiça já declarou a competência deste Juízo Falimentar (vide item 2) Arrematado por M&M Consultoria. Embargos de Terceiro nº 1153801-70.2024.8.26.0100, movidos por Nelson Carlos da Silva e Camila Hanna Santos de Abreu. Foi proferida sentença extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III e IV, do CPC. O recurso interposto contra a decisão inicial que indeferiu o pedido liminar de suspensão do leilão não foi conhecido, em razão da perda do objeto. Não consta nos autos notícia de interposição de recurso em face da sentença. Arrematado por M&M Consultoria. Rua Luiz de Camões, s/n Jardim Liberdade (Lote 14 da quadra 21) (Matrícula 2811) Arrematado por Edson José Martins. Foi indeferido o pedido de desistência (fls. 2430/2431). Pedido de expedição de carta para imissão na posse deferido (vide item 6) 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. Advogados(s): Maurice Marie J Van Den B Van Heemstede (OAB 72272/SP), George Washington Gomes Teixeira (OAB 77310/SP), Lauro Hiroshi Miyake (OAB 76396/SP), Francisco Benedito Fernandes (OAB 76154/SP), Luiz Botelho de Macedo Costa Junior (OAB 74768/SP), Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP), Cleia Elizabeth Zanin (OAB 72565/SP), Noemia Lucchesi Barros Pereira (OAB 78047/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Moacir Avelino Martins (OAB 71108/SP), Maria Isabel de Oliveira E Silva Santos (OAB 70564/SP), Neuza Del Ciampo (OAB 69873/SP), Sergio Sinisgalli (OAB 68759/SP), Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB 68723/SP), Gilma Marcia Martins C de Araujo (OAB 68261/SP), Joao Kensyo Genka (OAB 68033/SP), Gildete Belo Ramos Ferreira (OAB 83901/SP), Milton Monteiro de Barros (OAB 8917/SP), Vera Lucia Langanke Mundie (OAB 88389/SP), Ana Paula Zatz Correia (OAB 88079/SP), Nelson Schirra Filho (OAB 86934/SP), Celia Erra (OAB 86022/SP), Edson Cardoso Miranda (OAB 85949/SP), Isabel Maria dos Reis (OAB 78567/SP), Eduardo Rodrigues Arruda (OAB 83660/SP), Agenor Xavier Filho (OAB 82978/SP), Elomir Antonio Perussi de Jesus (OAB 82358/SP), Olavo Zampol (OAB 81997/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Ester Diniz (OAB 78987/SP), Roberta Macedo Vironda (OAB 89243/SP), Darley Cavazzana (OAB 37705/SP), Joao Inacio Correia (OAB 49990/SP), Ilza Leonato (OAB 44575/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Celso de Lima Buzzoni (OAB 39876/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Edmar Hispagnol (OAB 37992/SP), Maria Eugenia Rey R Pinto Renzetti (OAB 50376/SP), Ronald Nogueira (OAB 35939/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Roberto Kaisserlian Marmo (OAB 34352/SP), Wilson Valentini (OAB 32696/SP), Braz Martins Neto (OAB 32583/SP), Laerte Buriham (OAB 30939/SP), Cleodilson Luiz Sforzin (OAB 67978/SP), Eliel Santos (OAB 63179/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Antonia Locatelli (OAB 66941/SP), Maria Jose Giannella Cataldi (OAB 66808/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ivan Mendes de Brito (OAB 65883/SP), Iara Aparecida Ruco Pinheiro (OAB 64599/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Beltran Marin Gasquez (OAB 62123/SP), Antonio Carlos Iema (OAB 60026/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Marcia Carnavalli (OAB 53917/SP), Marly Freitas de Lima (OAB 53596/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Carlos Domingos da Silva (OAB 1143/AC), Marcelo de Carvalho Santos (OAB 21195/PR), Paulo Abreu de Jesus (OAB 60516/MG), José Rodrigues Campos (OAB 3852/DF), Sizenando Rubem Cerqueira Filho (OAB 8159/BA), Ildo Roque Guareschi (OAB 5417B/MT), Beatris Brandao de Avila Tolosa (OAB 85860/SP), Luiz Eduardo Martins Berger (OAB 18752/pr), Ricardo Morales Brum (OAB 34534/RS), Roberta Martinez Pereira França (OAB 30045/PR), Beatriz Silva Diniz (OAB 140211/SP), Alexandre de Souza Gontijo (OAB 156302/SP), Antonio Bianchini Neto (OAB 51295/SP), Fatima Aparecida Marques de Almeida (OAB 134309/SP), Marcelo Pereira Lobo (OAB 12325/SC), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Sam Michel Pereira de Oliveira Ribeiro (OAB 60401/BA), Vani de Freitas Medeiros (OAB 53748/MG), Simony America de Almeida Rangel (OAB 142237/MG), Poliana Barbosa Resende (OAB 145299/MG), Paulo Ricardo Bonfim (OAB 107544/MG), Gildásio dos Santos Lima (OAB 16932/BA), Mônica Tavares Gomes de Souza (OAB 25644/GO), Dilmar Garcia Macedo (OAB 70335/MG), ESTER DE MOURA BRAGANÇA (OAB 151536/MG), Gilson Yukio Zyahana (OAB 371902/SP), Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS), Fernando Mario Pires Daltro (OAB 1301/BA), Renato Cordeiro (OAB 14895/PR), Paulo Sérgio Schemberger (OAB 13614/PR), Luiz Augusto Baggio (OAB 90062/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Salim Jorge Curiati (OAB 97907/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Eduardo Dias de Carvalho (OAB 12199/SP), Adelmo da Silva Emerenciano (OAB 91916/SP), Fernando Eduardo Serec (OAB 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