DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0553/2026 Teor do ato: Vistos. Oficie-se à CPMA para informações atualizadas sobre o cumprimento da prestação de serviços …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.