Remetido ao DJE Relação: 0555/2026 Teor do ato: Vistos. As intimações da Fazenda Pública devem ser realizadas via Portal Eletrônico, observando-se,…

Remetido ao DJE Relação: 0555/2026 Teor do ato: Vistos. As intimações da Fazenda Pública devem ser realizadas via Portal Eletrônico, observando-se, quanto ao início da contagem do prazo, a certificação da ciência ou da não leitura, conforme disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 197/2023 e pelo art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Inexistindo, até o momento, certidão de ciência ou de decurso do prazo legal, não se considera aperfeiçoada a intimação, sendo insuficiente, para tal fim, a mera certidão de remessa. Diante disso, servirá esta decisão de intimação da Fazenda Pública de todo o processado, para eventual manifestação. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB 303020/SP)