Remetido ao DJE Relação: 0567/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 7834/7836: A credora New Trade Fomento Mercantil Ltda. requer o imediato levantamen…

Remetido ao DJE Relação: 0567/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 7834/7836: A credora New Trade Fomento Mercantil Ltda. requer o imediato levantamento do seu crédito, inserido no montante total de créditos extraconcursais. Sustenta que o agravo de instrumento interposto por credor de classe trabalhista não afeta o pagamento dos créditos extraconcursais, havendo saldo suficiente para garantir a reserva e autorizar o levantamento pleiteado. O pleito de levantamento de valores formulado pela credora New Trade Fomento Mercantil Ltda. comporta deferimento. O plano de rateio encontra-se devidamente homologado por este Juízo, e o montante depositado nos autos supera o total dos créditos extraconcursais indicados. A satisfação dos créditos extraconcursais goza de precedência legal absoluta, nos termos do art. 84 da Lei nº 11.101/2005. A pendência referente ao credor Alexandre Martho Fernandes impõe unicamente a reserva da quantia a ele atinente, devidamente atualizada, no que tange à partilha quanto aos demais credores de sua classe trabalhista e posteriores. De fato, inexiste óbice ao pagamento da classe extraconcursal. Intimem-se os credores extraconcursais New Trade Fomento Mercantil Ltda (R$ 718.841,14) e a Fazenda Nacional, esta pelo portal eletrônico, (R$ 185.199,05), conforme rateio de fl. 7660, a apresentar os formulários MLE pertinentes ao levantamento de seus créditos. Com a apresentação em termos, e decorrido o prazo recursal quanto a esta decisão, expeçam-se os MLEs. 2) Fls. 8015/8018: Aprovo as datas e o edital retificado apresentado pelo leiloeiro RONALDO SÉRGIO M. R. FARO para o leilão dos bens móveis arrecadados. Intimem-se os interessados de que o leilão eletrônico terá início em 24/04/2026 às 14:30h, a partir de quando serão aceitos lances de interessados previamente cadastrados no site www.faroonline.com.br, findando-se em 29/04/2026. Cientifique-se o leiloeiro. 3) Fls. 8019/8036: Consta notícia nos autos de que um imóvel pertencente à massa falida estaria a ser submetido a leilão nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5000060-98.2016.8.24.0189, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, ao Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul - SC para comunicar a atratividade deste Juízo Universal da Falência e SOLICITAR A IMEDIATA SUSPENSÃO dos leilões aprazados ou de qualquer ato expropriatório referentes às bens ou direitos da massa falida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5000060-98.2016.8.24.0189. Intime-se o administrador judicial para distribuição do presente ofício, acompanhamento do caso e demais providências necessárias ao resguardo do concurso universal de credores. 4) Fls. 8037/8038: Manifeste-se o administrador judicial. 5) Fls. 8059/8076: Considerando o provimento parcial do Agravo de Instrumento nº 2312953-15.2025.8.26.0000, que afastou a decadência outrora reconhecida por este Juízo quanto ao crédito do credor ALEXANDRE MARTHO FERNANDES, e manteve a reserva do valor histórico de R$ 8.380,83, válido para 06 de agosto de 2009, determinando o retorno dos autos para análise do Administrador Judicial quanto à habilitação, intime-se o administrador judicial para que apresente parecer a respeito no prazo de 15 dias. Deverá analisar a documentação apresentada pelo credor para verificar a possibilidade de pronta inclusão do crédito no quadro geral ou, alternativamente, apontar a necessidade de processamento via incidente próprio. 6) Fls. 8079, 8098/8100 e : Anote-se o cancelamento da penhora no rosto dos autos proveniente da EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003322-64.2007.8.24.0058. Vista ao Administrador Judicial para registro de tal baixa, bem como para consideração dos resultados dos incidentes 1010355-23.2024.8.26.0451 e 0000977-26.2025.8.26.0451. Intimem-se as partes e dê-se vista ao Ministério Público. Advogados(s): Liliana Regina Gava de Souza Nery (OAB 55002/SP), Arthur Rotenberg (OAB 66745/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP), Marilia de Oliveira Nunes (OAB 62510/SP), Wilton Roveri (OAB 62397/SP), Clarice Bronislava Romeu Licciardi (OAB 71720/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Mariangela Tiengo Costa (OAB 46251/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Edison Gonzales (OAB 41881/SP), Tarcisio Dias Almada (OAB 41810/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Jose Maria Ferreira (OAB 74225/SP), Renato Bonfiglio (OAB 76502/SP), Simiti Eto (OAB 82777/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Jose Canhada (OAB 86303/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Romao Candido da Silva (OAB 91555/SP), Rachel Verlengia (OAB 91699/SP), Rodolpho Fae Tenani (OAB 247262/SP), Adriano Gava (OAB 231848/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Patrick Merheb Dias (OAB 236151/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Vera Lucia Alves dos Santos (OAB 237918/SP), Enrico Gutierres Lourenço (OAB 238629/SP), Filipe Bontorin Camara (OAB 243221/SP), William Henrique Malmegrim Garey (OAB 243330/SP), Andréa Godoi Batista (OAB 243391/SP), Adalberto Calil (OAB 36250/SP), Joao Luis Buarque de Gusmao (OAB 25471/SP), Juliana Fernandes Salvador (OAB 254775/SP), Antonio Osmar Monteiro Surian (OAB 26439/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Humberto Giacomin (OAB 29994/SP), Milton Martins (OAB 30449/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Osmar Sanches Braccialli (OAB 34426/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Aline Fontes Alves Cordeiro Teixeira (OAB 230300/SP), Marise Garcia (OAB 45030/RJ), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Suelen Aparecida da Silva Garcia (OAB 338954/SP), Dr. Antonio Dilson Pereira (OAB 7101/PR), Juliano Campelo Prestes (OAB 32494/PR), Danielle Anne Pamplona (OAB 367879/SP), Luis Renato Ferreira da Silva (OAB 24321/RS), Rui Ribeiro (OAB 96632/RJ), Nathiele Marques de Carvalho (OAB 330522/SP), Luis Armando Silva Maggioni (OAB 322674/SP), Janaina Machado (OAB 315921/SP), Ana Carla Braga (OAB 317650/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Juliana Espindula Zanetti Roman (OAB 377064/SP), Jose Valdir Gonçalves (OAB 16178/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP), Fábio André Fadiga (OAB 139961/SP), Paulo Luiz Capucho Magalhães Barbosa (OAB 389313/SP), Eduardo Araujo (OAB 391266/SP), Juliana Tucunduva (OAB 399047/SP), Maira Coelho Resende Caselato Vermud (OAB 407632/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Jose Carlos de Castro (OAB 92284/SP), Ana Paula Coelho Marcuzzo (OAB 273459/SP), Vanderlei de Jesus Ubices (OAB 92493/SP), Claudio Mauricio Robortella Boschi Pigatti (OAB 93254/SP), Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP), Jose Valdir Goncalves (OAB 97665/SP), Jose Aref Sabbagh Esteves (OAB 98565/SP), Rosana de Seabra (OAB 98996/SP), Marcelo Borghi Moreira da Silva (OAB 99609/SP), Ana Paula Genaro (OAB 258421/SP), Ana Carolina de Lima Rossini (OAB 273282/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Alexandre Henrique Gonsales Rosa (OAB 274904/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Paulo Trani de Oliveira Mello (OAB 282457/SP), Anderson Benevides Campos (OAB 285896/SP), Randal Luis Giusti (OAB 287215/SP), Diego Euflauzino Goularte (OAB 286972/SP), Fernanda de Angelo Lima (OAB 296152/SP), Renato Lainer Schwartz (OAB 100000/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Emilson Nazario Ferreira (OAB 138154/SP), Vlaudemir Aparecido Bortolin (OAB 137836/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Celso Luis Olivatto (OAB 136467/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Jose Luis Cherubini Aguilar (OAB 133101/SP), 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