Remetido ao DJE Relação: 0619/2026 Teor do ato: Trata-se de proposta de acordo com a credora IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. Conforme manifestação de…

Remetido ao DJE Relação: 0619/2026 Teor do ato: Trata-se de proposta de acordo com a credora IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. Conforme manifestação de fls. 765.216/765.218, a Administradora Judicial informou que parte relevante do acervo documental da Falida encontrava-se armazenada nas instalações da Iron Mountain antes mesmo do decreto de falência, e lá permaneceu após a quebra, por força de contrato de prestação de serviços de armazenagem, guarda e movimentação. A continuidade desses serviços, sem a devida contraprestação durante o período de abril de 2019 a março de 2026, gerou um débito nominal de R$ 1.005.655,51. A Administradora Judicial qualificou tal crédito como extraconcursal, com fundamento no artigo 84 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas - LRF), dada a sua natureza de despesa corrente para a conservação dos ativos da massa falida. Diante do elevado passivo e com o objetivo de evitar o acréscimo de novos encargos, foi apresentada uma proposta de composição, consistente na quitação integral e definitiva do débito em aberto, bem como na resilição dos contratos e na retirada integral dos materiais armazenados (documentos e mídias). O valor acordado para a quitação seria de R$ 261.000,00, a ser pago em duas parcelas mensais e consecutivas de R$ 130.500,00. Instado, o Ministério Público apresentou parecer favorável à homologação do acordo (fls. 765.357/765.358). A Falida também se manifestou sobre a proposta (fls. 765.363/765.365). Decido. A presente proposta de acordo visa equacionar um passivo relevante da Massa Falida, classificado como extraconcursal, conforme o disposto no artigo 84 da Lei nº 11.101/2005. Este dispositivo legal estabelece que os créditos resultantes de obrigações contraídas pela massa falida durante a administração judicial, como as despesas de conservação e guarda de bens, gozam de privilégio no pagamento, devendo ser satisfeitos com precedência sobre os créditos concursais. No caso em análise, é incontroverso que os serviços prestados pela Iron Mountain do Brasil Ltda., de armazenagem e custódia do acervo documental da falida, são essenciais para a preservação de seus bens e informações, e que tais serviços continuaram a ser prestados após o decreto de falência. Despesas decorrentes de tal conservação são, inequivocamente, extraconcursais. A Administradora Judicial, agindo no melhor interesse da Massa Falida e em conformidade com o princípio da máxima realização do ativo para o pagamento dos credores, negociou um acordo que se mostra extremamente vantajoso. O débito original de R$ 1.005.655,51 foi reduzido para R$ 261.000,00, representando uma economia substancial de aproximadamente 74,05% para a massa falida. Essa redução significativa impacta positivamente a disponibilidade de recursos para o pagamento dos demais credores, observando o princípio da par conditio creditorum e da economicidade, que deve permear a administração da falência. A transação encontra amparo legal no artigo 22, §3º, da Lei nº 11.101/2005, que faculta ao administrador judicial, com autorização judicial, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que consideradas de difícil recebimento. No presente caso, a Falida e o Ministério Público foram devidamente ouvidos e manifestaram-se favoravelmente. A observância da ordem preferencial dos demais credores extraconcursais, conforme o artigo 84 da LRF, é uma decorrência natural da lei e será respeitada no curso do processo falimentar. Quanto à destinação dos materiais retirados, considerando a possibilidade de conterem informações sensíveis, é imperativo que a Administradora Judicial adote as cautelas necessárias para garantir a guarda, o sigilo e a adequada análise e destinação desses documentos, em conformidade com a legislação aplicável e as melhores práticas de gestão de arquivos. Tais medidas visam proteger não apenas os interesses da massa falida, mas também de terceiros. A homologação do acordo, portanto, representa uma medida prudente e eficaz para a administração da falência, pois resolve um passivo extraconcursal de forma econômica, encerra uma relação contratual que gerava custos contínuos e permite a retirada do acervo documental da Massa Falida, afastando futuras despesas de armazenagem. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 22, §3º, e 84 da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o acordo celebrado entre a Administradora Judicial da MASSA FALIDA DE RR DONNELLEY EDITORA E GRÁFICA LTDA e a credora IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. Em consequência: Declaro a quitação integral, irrevogável e irretratável do débito extraconcursal existente entre a Massa Falida e a Iron Mountain do Brasil Ltda., mediante o pagamento do valor de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), conforme as condições pactuadas. Determino a resilição dos contratos de prestação de serviços de armazenagem, guarda e movimentação de documentos e mídias, outrora mantidos entre a Massa Falida e a Iron Mountain do Brasil Ltda., a partir da efetiva retirada do acervo. Autorizo a Administradora Judicial a providenciar a retirada integral dos materiais armazenados (7.464 caixas de documentos e 4.125 mídias gravadas), conforme o cronograma logístico apresentado pela Iron Mountain, observando as condições de custeio conforme previsto no acordo. Determino à Administradora Judicial que, no prazo de 30 (trinta) dias após a efetiva retirada dos materiais, apresente a este Juízo um plano detalhado para a guarda e, se for o caso, a destinação do acervo documental, garantindo a proteção de informações sensíveis e o cumprimento da legislação pertinente. Defiro expedição de MLE em favor da Iron Mountain do Brasil Ltda., referente à primeira parcela no valor de R$ 130.500,00, mediante apresentação de formulário próprio, ficando, desde já, deferido o levantamento da segunda parcela (R$130.500,00) na mesma data do mês subsequente ao levantamento da primeira. Ficam resguardados os direitos de preferência dos demais credores extraconcursais, nos termos do artigo 84 da Lei nº 11.101/2005, que deverão ser observados pela Administradora Judicial na ordem de pagamento. Fica a AJ intimada para dar cumprimento à presente decisão. Ciência dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico. No mais, aguarde-se decurso de prazo conferido à AJ a partir dos item III da decisão de fl. 765.340/765.343. Advogados(s): Edmilson Martins dos Santos (OAB 347483/SP), Leonardo Blumer (OAB 359227/SP), David Ferreira de Oliveira (OAB 359383/SP), Sergio Machado Terra (OAB 356089/SP), Leticia Okura (OAB 352772/SP), Dorival Silva Neto (OAB 350071/SP), Sueli de Jesus Alves (OAB 363101/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Felipe Henrique Martinez Alves (OAB 344213/SP), Aline Alexandra Correa (OAB 335900/SP), Luis Fernando Alves Meira (OAB 334617/SP), Tamires Jurema Stopa Angelo (OAB 333554/SP), Amanda Guerra Faura (OAB 325779/SP), Roberto Batista Soares (OAB 375801/SP), Jonas de Matos Ferreira (OAB 136271/MG), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Arturo Eduardo Poerner Broering (OAB 21245/SC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 136118/RJ), Mary Linete dos Santos Tucci (OAB 366577/SP), Thaís Rodrigues de Oliveira (OAB 377518/SP), Jean Victor Fredi Monteiro (OAB 374119/SP), Tatiane da Silva Santos (OAB 372499/SP), Marcos Filipe Aleixo de Araújo (OAB 369306/SP), Tábata Rocha de Sousa (OAB 367023/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Florence Cronemberger Haret Drago (OAB 257376/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Cristiane de Moraes Ferreira Martins (OAB 256501/SP), Jairo Araujo de Souza (OAB 267162/SP), Daniel da Silva Costa Junior (OAB 99977/SP), Andre Marcos Campedelli (OAB 99191/SP), Flavio Venturelli Helu (OAB 90186/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Ednei Freitas Oliveira (OAB 293535/SP), Felipe Petronilho do Prado (OAB 307090/SP), Tatiane Brito de Assis Barros do Norte (OAB 307187/SP), Luis Gustavo Martelozzo (OAB 299933/SP), Bernardo Augusto Bassi (OAB 299377/SP), Gustavo Henrique Filipini (OAB 276420/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Gilmar Benedito Donato de Araujo (OAB 290465/SP), Juliana Farinelli Medina (OAB 288990/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Natalia Lobato Esteves Ruiz (OAB 282366/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), FREITAS E MORI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 12828/SP), Eduardo Porangaba Teixeira (OAB 18895/PE), Barbosa & Martins Advogados Associados (OAB 1656/RS), Lucas da Silva Barbosa (OAB 51705/RS), Ricardo Henrique Safini Gama (OAB 114072/RJ), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR), Minarte Figueiredo Barbosa Filho (OAB 27171/PE), Carolina Morato Emerick (OAB 181066/MG), CAROLINE MELINDA EFFTING (OAB 55063/SC), Juliano Laszuk Batista (OAB 26669/SC), ANDRESSA DAROLT (OAB 42250/SC), FELIPE ANUSECK BARBIERI (OAB 37457/SC), Angelito Jose Barbieri (OAB 4026/SC), Duarte e Gabel Advogados Associados (OAB 18827/PR), SANDRA CALABRESE SIMÃO (OAB 13271/PR), Gabriel Lemke (OAB 66349/SC), Eliane Lima Araujo (OAB 12909/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Mayarani Lopes Souza e Silva (OAB 49355/PE), Giovana Carla da Cunha Nogueira (OAB 10289/SC), Juliano Ricardo Schmitt 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