DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0665/2026 Teor do ato: Fl. 29: última decisão. Fls. 64-65: ciência à Fazenda. Após, ao MP. Int. Advogados(s): LIDIANE VILH…

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