Remetido ao DJE Relação: 0719/2026 Teor do ato: Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II …

Remetido ao DJE Relação: 0719/2026 Teor do ato: Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Intime-se. Advogados(s): Valter Arruda (OAB 95671/SP)