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Processo 1001071-70.2016.8.26.0095Processo 1010405-98.2014.8.26.0451 Marcelo Jorge FurlanettoSérgio Espaziani Vara de Brotasart. 83Lei nº 11.101/2005
Remetido ao DJE Relação: 0801/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Anoto que houve nova conclusão antes do cumprimento integral da decisão de fls. 7613/7614. 2) Antes de qualquer deliberação adicional, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo legal, para que se manifeste: (a) sobre a proposta de aquisição do crédito da massa falida perante a falência da Laginha Agro Industrial S/A, formulada pela Strategi Special Opportunities I FIDC Não Padronizado, conforme já determinado a fls. 7613; (b) sobre o início dos pagamentos aos credores habilitados, considerando o saldo disponível de R$ 1.737.454,86 apurado a fls. 7635/7636, a ordem legal de preferência estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, conforme sugerido pelo administrador judicial (fl. 7658, quarto parágrafo). 3) Após o retorno dos autos com a manifestação ministerial, intime-se o Administrador Judicial para que, no prazo de 30 dias, apresente proposta de pagamento proporcional aos credores habilitados, observada rigorosamente a ordem de classificação legal, contemplando: (a) o saldo disponível; (b) a relação de todos os credores da Classe I com os respectivos valores atualizados constantes do QGC de janeiro/2026, incluindo os créditos de Fernando Aurélio Barbosa (item 113) e demais credores que protocolaram pedidos individuais de alvará; (c) os dados bancários indicados pelos credores nos autos; (d) o crédito fiscal da Municipalidade de Brotas (Proc. nº 1001071-70.2016.8.26.0095 1ª Vara de Brotas), no montante de R$ 14.348,66, observada sua posição na ordem de preferência legal. 3) Fls. 7680: O requerimento de levantamento formulado por Marcelo Jorge Furlanetto não comporta deferimento. O crédito do peticionante está classificado na Classe VI do Quadro Geral de Credores, correspondente a créditos quirografários, cuja satisfação, nos termos do art. 83 da Lei nº 11.101/2005, pressupõe a prévia quitação integral das classes precedentes. Frise-se que, neste momento, o disponível, da ordem de R$ 1.737.454,86, é insuficiente sequer para a quitação até mesmo dos créditos da Classe I. 4) Da mesma forma, indefiro, neste momento, todos os demais pedidos de alvará, recomendando que os credores evitem fazer novos requerimentos similares antes da definição do destino dos valores depositados nos autos. Intime-se. Advogados(s): Nathalia Romani Colliaso (OAB 304679/SP), Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP), Christian Cesar Menegon (OAB 282994/SP), Fagner Rodrigo Campos (OAB 286135/SP), Carlos Henrique Ribeiro de Castro Lima (OAB 290754/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Ulisses Antonio Barroso de Moura (OAB 275068/SP), João Jose Correa Signoretti (OAB 305041/SP), Olinda Vidal Trevisan (OAB 306923/SP), Matheus Alves da Silva (OAB 306904/SP), Fabio Alves Pereira (OAB 310927/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Luis Henrique Tozzi (OAB 315062/SP), Everton Gomes de Andrade (OAB 317813/SP), Diego Vanderlei Ribeiro (OAB 265850/SP), Darci Silveira Cleto (OAB 76733/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Silvana Aparecida C de Paula Assis (OAB 97528/SP), Valdemir Pires de Oliveira (OAB 98270/SP), Ed Charles Giusti (OAB 256574/SP), Luiz Fernando de Araujo Bortoletto (OAB 268976/SP), Patricia Cristina Camolesi Possebon (OAB 265013/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Luciana Ribeiro (OAB 258769/SP), Fernanda Bazanelli Bini (OAB 262510/SP), Fernanda Elisabete Menegon (OAB 262052/SP), Claudio Cesar Juscelino Furlan (OAB 264881/SP), Jose Maria Ferreira (OAB 74225/SP), Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP), Nathalia Caramel Barbosa (OAB 373071/SP), Luis Gustavo Verdicchio Bená (OAB 376150/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP), Felipe Milani Baldan (OAB 393664/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Rosana Aparecida Fessel de Araujo (OAB 372667/SP), Israel Marcos Barboza (OAB 431883/SP), Marcos Buzetto Junior (OAB 438236/SP), Amanda Arrais Gonzalez (OAB 466409/SP), Vinícius Henrique Fornazari Franciscatti (OAB 467364/SP), Letícia Pessoa (OAB 468416/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP), Luciana Mailkut dos Santos Nunes (OAB 317162/SP), Regina Beatriz Negrão (OAB 337975/SP), Gisele Baptista do Nascimento (OAB 322785/SP), Felipe Calderan Pinto da Fonseca Kolinger (OAB 323540/SP), Marcelo Pereira Lobo (OAB 12325/SC), Bruna Caroline de Souza Pezan (OAB 332117/SP), Dirlene Cristina Moyses Justino (OAB 338138/SP), Luiz Maluf Zaidan (OAB 350155/SP), Jair Jose Mariano Filho (OAB 341026/SP), Marcos Buzetto (OAB 341876/SP), Maria Anaíde Arrais Grillo (OAB 341878/SP), Gabriel Gozzo (OAB 342192/SP), Adriana Possebon Cerri Venancio (OAB 342390/SP), Antonio Jose Contente (OAB 100182/SP), Gerson Marcelino (OAB 165768/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Cristiane Marcon (OAB 156196/SP), Paulo Maurício Rampazo (OAB 159427/SP), Marcelo Mantovani (OAB 160517/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Alessandra Zem Funes (OAB 152542/SP), Jamil Aparecido Milani (OAB 166549/SP), Claudio Felippe Zalaf (OAB 17672/SP), Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita (OAB 180369/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Izildinha de Cássia Mesquita (OAB 186063/SP), Silas Gonçalves Mariano (OAB 192658/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Sérgio Espaziani (OAB 102564/SP), Ana Maria Franco dos Santos (OAB 107225/SP), Paulo Sergio Amstalden (OAB 113669/SP), Silvia Helena Machuca Funes (OAB 113875/SP), Paula Sampaio da Cruz (OAB 115066/SP), Ediberto Diamantino (OAB 152463/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Luciana de Oliveira (OAB 120895/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Frederico Alberto Hencklain Blaauw (OAB 137261/SP), Sergio Roberto Sacchi (OAB 140155/SP), Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Frederico Alberto Blaauw (OAB 34845/SP), Renato Viola de Assis (OAB 236944/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Ricardo Alexandre Augusti (OAB 250538/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Luana de Sousa Ramalho (OAB 252912/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Bernadete de Lourdes Nunes Pais (OAB 45847/SP), Claudio Bini (OAB 52887/SP), Braulio de Assis (OAB 62592/SP), Luiza Benedita do Carmo Barroso Moura (OAB 62734/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Nelson Meyer (OAB 66924/SP), Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP), Cauê Gabriel Nunes Pais (OAB 216500/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Cristiano Buganza (OAB 210466/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Jose Ricardo de Almeida Rocha (OAB 214538/SP), Jurandir José Damer (OAB 215636/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Thiago Apostolico Calviti (OAB 222407/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Giovana Helena Stella (OAB 231923/SP), Luis Antonio Salim (OAB 231950/SP)