Remetido ao DJE Relação: 0867/2026 Teor do ato: Vistos. Ante o v. acórdão, altere-se o processo para o fluxo dos Juizado Especial daFazenda Pública…

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Processo 1062865-15.2024.8.26.0224 do Especial daFazenda Pública. Após

Remetido ao DJE Relação: 0867/2026 Teor do ato: Vistos. Ante o v. acórdão, altere-se o processo para o fluxo dos Juizado Especial daFazenda Pública. Após, encaminhe-se para o Colégio Recursal. Int. Advogados(s): Ari Fernando Lopes (OAB 140905/SP), Michael de Andrade Silva (OAB 395527/SP)