Remetido ao DJE Relação: 0909/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 15128/15129 e 15.167: Penúltima e última decisão para manifestação das partes sobre os…

Remetido ao DJE Relação: 0909/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 15128/15129 e 15.167: Penúltima e última decisão para manifestação das partes sobre os embargos de declaração da Recuperanda e do Estado de São Paulo. Fls. 15.168/15.175 (Administradora Judicial): Manifesta-se sobre os Embargos de Declaração da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 15.161/15.165). Opina pela rejeição do recurso, alegando ausência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, sustentando que a pretensão visa rediscutir o mérito da decisão de encerramento. Fls. 15.184 (Tania Aparecida do Nascimento e outros): Informam que comunicaram a distribuição de incidente de habilitação de crédito. Na mesma petição, informa que o incidente não foi distribuído e requer o pagamento de seus créditos. Ciência à credora que a distribuição de incidentes específicos de habilitação não é realizada pelo juízo, cabendo ao interessado promover a sua distribuição nos termos do CG 219/2018. Sem prejuízo, ciência à credora que, por se tratar de processo já encerrado, cabe ao credor buscar a tutela dos seus direitos por processo autônomo e não mais por incidente de habilitação de crédito. Fls. 15.186/15.189 (Administradora Judicial): Manifesta-se sobre os Embargos de Declaração opostos pelas ex-Recuperandas (fls. 15.106/15.109). Reitera que o biênio de fiscalização transcorreu com o cumprimento das obrigações, não havendo óbice ao encerramento, opinando pelo não acolhimento do recurso. Fls. 15.191/15.195 (Recuperandas): Apresentam resposta aos Embargos de Declaração da Fazenda Pública Estadual. Não se opõem ao acolhimento do recurso, concordando que o encerramento da recuperação judicial é prematuro diante da necessidade de manutenção do status de "em recuperação" para a conclusão de transações fiscais (Lei nº 10.522/02 e Acordo Paulista). Fls. 15.206 (Misael Garcia de Aguiar), Fls. 15.221 (Neo-Plastic Embalagens Plásticas Ltda), Fls. 15.222 (Hexion Química do Brasil Ltda): Advogado requer a exclusão de seu nome do cadastro do processo, informando que seu cliente já recebeu os créditos em incidente apartado. Fls. 15.208 (Certidão): Certidão da serventia comunicando a impossibilidade de cumprimento da sentença quanto à expedição de MLE para transferência de valores oriundos de processo de execução (autos nº 0413663-60.1998.8.26.0053) uma vez que estes já foram levantados pela recuperanda. Fls. 15.213/15.216 (Ministério Público): Opina pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelas Recuperandas e pela Fazenda Pública Estadual. Argumenta que o cumprimento das obrigações no biênio legal é o requisito para o encerramento e que a regularidade fiscal não era exigida à época da concessão (2019). Fls. 15.217/15.219 (Administradora Judicial): Manifesta-se sobre certidão da serventia (fls. 15.208) e opina pela intimação das ex-recuperandas para esclarecimentos e possível devolução de R$ 23.001,02, que deveriam ter sido remetidos ao juízo da execução (autos nº 0413663-60.1998.8.26.0053). QUESTÕES PENDENTES DE APRECIAÇÃO Embargos de Declaração (Fls. 15.106/15.109 e 15.161/15.165) Trata-se de embargos de declaração opostos pelas Recuperandas e pelo Estado de São Paulo, nos quais, em suma, alegam omissão na sentença de encerramento quanto à necessidade de manutenção do status de recuperação judicial para transações fiscais federais e estaduais. A Administradora Judicial e Ministério Público opinam pela rejeição. Conheço dos embargos, por tempestivos, mas no mérito REJEITO-OS. Inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. No caso, a sentença fundamentou-se no exaurimento do prazo de fiscalização judicial e no cumprimento das obrigações vencidas no período (Art. 61 e 63 da Lei 11.101/05). A pretensão de manter o processo aberto apenas para facilitar transações administrativas fiscais desvirtua a finalidade do instituto e não encontra amparo legal para sobrestar o encerramento após o cumprimento dos requisitos objetivos. O inconformismo das partes deve ser veiculado pela via recursal adequada, sendo vedado o uso de aclaratórios para a rediscussão do mérito. 2. Valores Levantados pela Recuperanda (Fls. 15.217/15.219) Levantamento de valores pelas recuperandas que deveriam ter sido devolvidos ao juízo de origem em virtude de cessão de crédito. Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 15 dias, devolvam o valor levantado através do MLE nº 20250411123439083467, devidamente corrigido. Publique-se. Advogados(s): Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Ana Lucia de Almeida Prado Fernandes (OAB 300741/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Daniele Ferreira Alves Zamboni (OAB 354491/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 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Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Erika Daniela Noia Moura (OAB 242909/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima (OAB 236409/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP)