Remetido ao DJE Relação: 0920/2026 Teor do ato: VISTOS. Fls. 376/377: esclareça a parte requerente o pedido de desistência parcial da ação em relaç…

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Processo 1003009-57.2025.8.26.0363 do Especial da Fazenda Pública local

Remetido ao DJE Relação: 0920/2026 Teor do ato: VISTOS. Fls. 376/377: esclareça a parte requerente o pedido de desistência parcial da ação em relação ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade, manifestando-se quanto à remessa da ação ao Juizado Especial da Fazenda Pública local, nos termos de fls. 325/326. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Advogados(s): Nelson Luiz Pigozzi (OAB 109438/SP)