DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1014/2026 Teor do ato: Fls. 489: última decisão. Fls. 501-507 (AJ) e Fls. 533-534 (MP): suspendo o incidente por 30 dias, …

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