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Remetido ao DJE Relação: 1040/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 12: as intimações da Fazenda Pública, são realizadas por meio eletrônico e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Aguarde-se o decurso do prazo fixado na decisão de fls. 2, o qual ainda não se escoou. Intime-se. Advogados(s): Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP)