Remetido ao DJE Relação: 1042/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando que houve a distribuição do presente incidente de cumprimento de sentença, ref…

Remetido ao DJE Relação: 1042/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando que houve a distribuição do presente incidente de cumprimento de sentença, referente à obrigação de pagar, determino a intimação da requerida para, no prazo de 30 dias, manifeste-se sobre a petição, documentos e cálculos apresentados pela parte autora. Caso não concorde com os cálculos apresentados pelo exequente, deverá a Fazenda Pública apresentar planilha detalhada e atualizada dos valores que entende devidos, sob pena de serem considerados aqueles como corretos. Int. Advogados(s): Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP)