Remetido ao DJE Relação: 1052/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 17756/17760: último pronunciamento judicial, que (i) determinou ao Síndico apresent…

Remetido ao DJE Relação: 1052/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 17756/17760: último pronunciamento judicial, que (i) determinou ao Síndico apresentar relatório consolidado das alienações, na forma recomendada pelo Ministério Público; (ii) determinou que as futuras deliberações acerca dos imóveis adquiridos por M & M Consultoria Mercadológica Ltda. sejam proferidas nos autos do incidente nº 0001864-16.2013.8.26.0100, evitando-se tumulto processual ou decisões conflitantes; (iii) determinou dar ciência ao interessado acerca da expedição de MLE em favor do credor José Neri de Oliveira Souza; (iv) determinou a manifestação do Síndico quanto à possibilidade de elaboração imediata de nova conta de rateio, mantendo-se reservados, sem liberação, os créditos pleiteados pela União até o julgamento do incidente de verificação; (v) determinou dar ciência aos credores e interessados sobre a unificação das contas judiciais e o respectivo extrato; e (vi) determinou a manifestação do Síndico acerca do pedido de pagamento formulado por Loc Fast Loc de Veículos S/C Ltda. 2. Fls. 17780/17782: o Síndico apresentou manifestação, na qual: (i) tomou ciência do extrato da conta judicial da massa falida; (ii) esclareceu que não há viabilidade de realização de novo rateio antes da resolução do incidente de crédito público instaurado para apuração do crédito fiscal federal, destacando que o montante disponível na conta judicial, embora elevado, não atinge sequer metade dos débitos discutidos de titularidade da União; e (iii) no tocante ao pedido formulado por Loc Fast Loc de Veículos S/C Ltda., consignou que não houve pagamento aos credores quirografários e que não haverá ativos suficientes para satisfazê-los. 3. Fls. 17786/17787: o MP concordou com o Síndico em relação aos créditos da União, bem como informou aguardar a elaboração do relatório detalhado de alienações de ativos. 4. Ciente do informado pelo Síndico e pelo Ministério Público. Ante a impossibilidade de realização de novo rateio, aguarde-se a resolução do incidente de crédito público, devendo o Síndico juntar aos autos sentença deste. No mais, nos termos da manifestação do MP, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a determinação do item 2.2 da decisão de fls. 17756/17780. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): George Washington Gomes Teixeira (OAB 77310/SP), Agenor Xavier Filho (OAB 82978/SP), Elomir Antonio Perussi de Jesus (OAB 82358/SP), Olavo Zampol (OAB 81997/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Ester Diniz (OAB 78987/SP), Isabel Maria dos Reis (OAB 78567/SP), Noemia Lucchesi Barros Pereira (OAB 78047/SP), Eduardo Rodrigues Arruda (OAB 83660/SP), Lauro Hiroshi Miyake (OAB 76396/SP), Francisco Benedito Fernandes (OAB 76154/SP), Luiz Botelho de Macedo Costa Junior (OAB 74768/SP), Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP), Cleia Elizabeth Zanin (OAB 72565/SP), Maurice Marie J Van Den B Van Heemstede (OAB 72272/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Moacir Avelino Martins (OAB 71108/SP), Maria Isabel de Oliveira E Silva Santos (OAB 70564/SP), Luiz Augusto Baggio (OAB 90062/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Mara Terezinha de Macedo (OAB 99608/SP), Fatima Civolani de Genaro (OAB 97881/SP), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Ana Lucia Candiotto (OAB 96516/SP), Aparecida Luzia Mendes (OAB 94342/SP), Romao Candido da Silva (OAB 91555/SP), Edson Cardoso Miranda (OAB 85949/SP), Roberta Macedo Vironda (OAB 89243/SP), Milton Monteiro de Barros (OAB 8917/SP), Vera Lucia Langanke Mundie (OAB 88389/SP), Ana Paula Zatz Correia (OAB 88079/SP), Antonia Doranildes Almeida Pereira Tang (OAB 87604/SP), Nelson Schirra Filho (OAB 86934/SP), Celia Erra (OAB 86022/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Ilza Leonato (OAB 44575/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Marcia Carnavalli (OAB 53917/SP), Marly Freitas de Lima (OAB 53596/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Maria Eugenia Rey R Pinto Renzetti (OAB 50376/SP), Joao Inacio Correia (OAB 49990/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Celso de Lima Buzzoni (OAB 39876/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Edmar Hispagnol (OAB 37992/SP), Darley Cavazzana (OAB 37705/SP), 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