Remetido ao DJE Relação: 1182/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Administrador Judicial da Massa Falida de RR DONNELLEY ED…

Remetido ao DJE Relação: 1182/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Administrador Judicial da Massa Falida de RR DONNELLEY EDITORA E GRÁFICA LTDA, protocolado às fls. 766505-766509, no qual solicita autorização judicial para aderir ao Edital PGDAU nº 05/2026, editado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que disciplina a transação de débitos tributários federais inscritos em dívida ativa. O Administrador Judicial informa que, após análise detalhada dos débitos tributários extraconcursais da Massa Falida, foi elaborada simulação com a Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo a Simulação 6 a opção mais vantajosa para o acervo falimentar. De acordo com os documentos juntados, a proposta contempla 81 (oitenta e um) débitos, totalizando um valor consolidado de R$ 3.611.501,27 (três milhões, seiscentos e onze mil, quinhentos e um reais e vinte e sete centavos), com desconto de R$ 1.720.658,71 (um milhão, setecentos e vinte mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), correspondente a 47,64%, resultando em valor final de R$ 1.890.842,56 (um milhão, oitocentos e noventa mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Assevera o Administrador que todos os débitos objeto da transação possuem fato gerador posterior ao decreto de falência, proferido em 03/04/2019, sendo, portanto, de natureza extraconcursal, nos termos do art. 84, V, da Lei 11.101/2005 (fls. 765.505/765.509). A falida, ora Massa Falida, manifestou-se expressamente às fls. 766771-766773, concordando com a transação e destacando a vantagem econômica da operação, que reduz significativamente o passivo tributário. O Administrador Judicial aponta, ainda, a existência de quatro CDAs (Certidões de Dívida Ativa) adicionais, que devem ser incluídas no acordo, sob pena de fracionamento indevido do passivo e perda da economia processual. O Ministério Público, em parecer de fls. 766793-766794, não se opôs ao pedido, condicionando sua anuência à confirmação da natureza extraconcursal dos débitos e à inclusão das CDAs adicionais mencionadas, bem como à comprovação de disponibilidade de recursos na Massa Falida para o pagamento. Decido. A competência deste Juízo para autorizar a transação tributária em sede de processo falimentar decorre da própria natureza da falência, que submete a universalidade de bens e direitos do devedor à administração judicial e à supervisão do magistrado. A Lei 11.101/2005, em seus arts. 22 e 24, atribui ao juiz a função de zelar pela regularidade do procedimento e pela preservação dos interesses dos credores e da própria massa falida. A transação tributária, prevista no art. 156, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), e regulamentada pela Lei 13.988/2020, constitui modalidade de extinção do crédito tributário por acordo entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública. No âmbito falimentar, a adesão a editais de transação promovidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é plenamente possível, desde que haja autorização judicial e demonstração de vantagem econômica para a massa. A legalidade da adesão ao Edital PGDAU nº 05/2026 encontra amparo no disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 13.988/2020, que autoriza a transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos da União, suas autarquias e fundações, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa. A transação pode ser proposta individualmente ou por adesão a editais, como no caso presente. A natureza extraconcursal dos débitos é requisito essencial para a submissão ao regime do art. 84, V, da Lei 11.101/2005. Dispõe o referido dispositivo: "Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais os seguintes: [...] V - os créditos tributários decorrentes de obrigações tributárias cujo fato gerador ocorra depois da decretação da falência, desde que não estejam vencidos e exigíveis na data da decretação, ou, se vencidos, o credor não tenha requerido a habilitação no prazo legal." No caso em apreço, os débitos que compõem a simulação têm fato gerador posterior a 03/04/2019, data do decreto falimentar, enquadrando-se perfeitamente na hipótese legal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que os créditos tributários extraconcursais não se submetem ao concurso de credores, podendo ser cobrados da massa falida independentemente de habilitação (STJ, REsp 1.723.065/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; STJ, AgInt no REsp 1.947.950/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma). A preservação da massa falida e a maximização do ativo são princípios basilares do direito falimentar. O juiz, ao autorizar a transação, deve sopesar o custo-benefício da operação, considerando a redução do passivo, a economia de recursos com a extinção de execuções fiscais e a possibilidade de quitação de débitos que, de outra forma, poderiam inviabilizar a arrecadação e a distribuição do patrimônio. O Administrador Judicial demonstrou, de forma inequívoca, a vantagem econômica da transação proposta. A simulação 6, escolhida como a mais benéfica, oferece um desconto de 47,64% sobre o valor consolidado dos débitos, reduzindo o passivo de R$ 3.611.501,27 para R$ 1.890.842,56, uma economia de R$ 1.720.658,71. Esse percentual está dentro dos limites estabelecidos no Edital PGDAU nº 05/2026, que prevê descontos de até 50% para débitos de natureza extraconcursal, conforme art. 3º, inciso III, do referido edital. A concordância da falida (fls. 766771-766773) reforça a conveniência da medida. A falida, na condição de devedora originária, reconhece que a transação é mais vantajosa do que a manutenção dos débitos em execução fiscal, que oneram a massa com juros, multas e honorários advocatícios, além de consumir tempo e recursos com a defesa em juízo. O Ministério Público, em seu parecer, condicionou a aprovação à confirmação da natureza extraconcursal e à inclusão das quatro CDAs adicionais. Tais condições foram satisfeitas: a natureza extraconcursal foi comprovada pela data dos fatos geradores (posteriores à falência), e o Administrador Judicial já solicitou a inclusão das CDAs adicionais no acordo. A disponibilidade de recursos para o pagamento também foi demonstrada, conforme extrato de conta judicial vinculada à massa (fls. 766800-766802), que indica saldo suficiente para quitar o valor final de R$ 1.890.842,56, preservando o montante necessário para as demais despesas do processo. A urgência da decisão é real: o Edital PGDAU nº 05/2026 tem prazo de adesão até 29 de maio de 2026, data de hoje. A não autorização judicial dentro desse prazo implicaria a perda da oportunidade de reduzir o passivo tributário em quase metade, em prejuízo direto à massa falida e aos credores. Por fim, cumpre determinar a correção do registro REDESIM da Massa Falida, providência necessária para viabilizar a adesão eletrônica ao edital, conforme exigência do sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Administrador Judicial já requereu essa correção (fls. 766510-766512), demonstrando a necessidade de regularização dos dados cadastrais. Sendo assim, defiro o pedido formulado pelo Administrador Judicial e determino a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), com urgência, em favor da Massa Falida de no valor de R$ 1.890.842,56 (hum milhão, oitocentos e noventa mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) (SEM CORREÇÃO), observando os dados do formulário de fl. 764.610. Expedido o MLE, tornem conclusos para apreciar os demais pleitos constantes nos autos, a partir de fls. 788.565. Ciência dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico. Int. Advogados(s): Dorival Silva Neto (OAB 350071/SP), Sueli de Jesus Alves (OAB 363101/SP), Leonardo Blumer (OAB 359227/SP), David Ferreira de Oliveira (OAB 359383/SP), Sergio Machado Terra (OAB 356089/SP), Leticia Okura (OAB 352772/SP), Mary Linete dos Santos Tucci (OAB 366577/SP), Edmilson Martins dos Santos (OAB 347483/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Felipe Henrique Martinez Alves (OAB 344213/SP), Aline Alexandra Correa (OAB 335900/SP), Luis Fernando Alves Meira (OAB 334617/SP), Tamires Jurema Stopa Angelo (OAB 333554/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 136118/RJ), MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Jonas de Matos Ferreira (OAB 136271/MG), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Arturo Eduardo Poerner Broering (OAB 21245/SC), Tábata Rocha de Sousa (OAB 367023/SP), Roberto Batista Soares (OAB 375801/SP), Thaís Rodrigues de Oliveira (OAB 377518/SP), Jean Victor Fredi Monteiro (OAB 374119/SP), Tatiane da Silva Santos (OAB 372499/SP), Marcos Filipe Aleixo de Araújo (OAB 369306/SP), Silvana Cristina Cavalcanti de Lima (OAB 384645/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Gustavo Henrique Filipini (OAB 276420/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Florence Cronemberger Haret Drago (OAB 257376/SP), Natalia Lobato Esteves Ruiz (OAB 282366/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Cristiane de Moraes Ferreira Martins (OAB 256501/SP), Jairo Araujo de Souza (OAB 267162/SP), Daniel da Silva Costa Junior (OAB 99977/SP), Andre Marcos Campedelli (OAB 99191/SP), Amanda Guerra Faura (OAB 325779/SP), Bernardo Augusto Bassi (OAB 299377/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Felipe Petronilho do Prado (OAB 307090/SP), Tatiane Brito de Assis Barros do Norte (OAB 307187/SP), Luis Gustavo Martelozzo (OAB 299933/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Ednei Freitas Oliveira (OAB 293535/SP), Adna Maria Ramos Lamônica (OAB 292360/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Gilmar Benedito Donato de Araujo (OAB 290465/SP), Juliana Farinelli Medina (OAB 288990/SP), Flavio Venturelli Helu (OAB 90186/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR), Minarte Figueiredo Barbosa Filho (OAB 27171/PE), Eduardo Porangaba Teixeira (OAB 18895/PE), Barbosa & Martins Advogados Associados (OAB 1656/RS), Lucas da Silva Barbosa (OAB 51705/RS), Ricardo Henrique Safini Gama (OAB 114072/RJ), Mayarani Lopes Souza e Silva (OAB 49355/PE), FREITAS E MORI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 12828/SP), Carolina Morato Emerick (OAB 181066/MG), CAROLINE MELINDA EFFTING (OAB 55063/SC), Juliano Laszuk Batista (OAB 26669/SC), ANDRESSA DAROLT (OAB 42250/SC), FELIPE ANUSECK BARBIERI (OAB 37457/SC), Duarte e Gabel Advogados Associados (OAB 18827/PR), SANDRA CALABRESE SIMÃO (OAB 13271/PR), Gabriel Lemke (OAB 66349/SC), Eliane Lima Araujo (OAB 12909/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), DÉBORA CRISTIANE KORNDORFER (OAB 110628/RS), Letícia Keiko Ito (OAB 477924/SP), Giovana Carla da Cunha Nogueira (OAB 10289/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 58885/PR), Renata Porto Chalegre (OAB 68555/RS), Vinicius Sampaio Cassiano (OAB 461088/SP), Anderson Adriano Pires da Silva (OAB 387742/SP), Felipe dos Anjos (OAB 408615/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (OAB 33676/PE), Tainara dos Santos (OAB 42249/SC), Rafael Santana Coelho (OAB 417506/SP), Marco Vinício Martins de Sá (OAB 64847/MG), Lucas de Oliveira (OAB 423179/SP), Rodrigo César Lucena de Salles (OAB 406212/SP), Gabriel Alessandro Marinho Lodi (OAB 403896/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Artur Lara Ferreira (OAB 403082/SP), Angelito Jose Barbieri (OAB 4026/SC), Douglas Phillips Freitas (OAB 18167/SC), AUGUSTO GAMBA (OAB 19837/SC), Antônio Francisco Corrêa Athayde (OAB 8227/PR), Cristiano Giongo (OAB 51857/RS), Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C (OAB 31898/SC), Raissa Milena Oneda (OAB 41827/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), Jorge Leandro Lobe (OAB 15371/PR), HENRIQUE RODRIGUES MIRANDA PORTO (OAB 48011/PE), Thaís Gonçalves Sabino (OAB 42902/PE), Deborah Sanches Loeser (OAB 104188/SP), Fabio Carrião de Moura (OAB 158292/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Reinaldo Anieri Junior (OAB 167138/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Alexandre Cotrim Gialluca (OAB 158923/SP), Jair Francisco de Azevedo (OAB 158783/SP), Rodrigo Alvares Cruz Volpon (OAB 173239/SP), Felipe Dantas Amante (OAB 156354/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Rita Cristina Franco Barbosa Araujo de Souza (OAB 152702/SP), Luiz Gustavo Busanelli (OAB 150223/SP), Joao Boyadjian Filho (OAB 149073/SP), Ana Paula Smidt Lima (OAB 181253/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandra Merege Antiqueira Kagiyama (OAB 186849/SP), Marco Fabio Del Fava Spaccasassi (OAB 183436/SP), Juliano Rocha (OAB 181357/SP), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP), Terezinha Chiossi (OAB 179982/SP), Giovana Rocha (OAB 179145/SP), Ronaldo Domingos da Silva (OAB 177410/SP), Renan Roberto (OAB 174035/SP), Tania Aparecida Ribeiro (OAB 173823/SP), Renata Ferreira Fortunato (OAB 191165/SP), Márcio Luiz Sônego (OAB 116182/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Roseli Torrezan (OAB 129608/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Ricardo Lacaz Martins (OAB 113694/SP), Gilson Garcia Junior (OAB 111699/SP), Fernando Jorge Damha Filho (OAB 109618/SP), Bruno Orloski de Castro (OAB 106977/SP), Paulo Cassio Nicolellis (OAB 106369/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Denise Marin (OAB 141662/SP), Christiam Mohr Funes (OAB 145431/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Hugo Alaor Dsiaducki (OAB 142667/SP), Jose Ricardo de Bastos Martins (OAB 142156/SP), Alexandre Castanha (OAB 134501/SP), Katia Regina Murro Danesi (OAB 139712/SP), Ricardo Rubim de Toledo (OAB 138998/SP), Alessandro Jose Silva Lodi (OAB 138321/SP), Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB 138058/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Carlos Eduardo Dantas Costa (OAB 246242/SP), Fernando Fernandes Chagas (OAB 254645/SP), Liliane Regina Tavares de Lima (OAB 253152/SP), Sergio Gustavo Pagliarini (OAB 252584/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Eduardo Geraldo Fornazier (OAB 254702/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Mariana Tavares E Silva (OAB 244438/SP), Luiz Antonio Trevizani Hirata (OAB 243531/SP), Daniela Aparecida Flausino Martins (OAB 241171/SP), Teófilo Artur Tinen Rondon (OAB 239945/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Reinaldo Roveri (OAB 50452/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Jacomo Andreucci Filho (OAB 69521/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Aline Fernanda Rodrigues (OAB 255925/SP), Antenor Baptista (OAB 49004/SP), Renata Delamain Fiocati (OAB 47297/SP), Eliane Daniele Galvao Severi (OAB 34900/SP), Jose Adalberto Rocha (OAB 34732/SP), Roberto Zaclis (OAB 28840/SP), Bruno Puerto Carlin (OAB 194949/SP), Fábio de Souza (OAB 200186/SP), Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho (OAB 207427/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), André Villac Polinesio (OAB 203607/SP), Mércia Maria de Souza Alonso (OAB 203347/SP), Emerson de Mori (OAB 200803/SP), Carlos Augusto Mello de Macedo Costa (OAB 212501/SP), Carolina Roberta Rota (OAB 198134/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Erisvaldo Pereira de Freitas (OAB 196001/SP), Roberto Saes Flores (OAB 195878/SP), Thiago Nogueira de Lima (OAB 237407/SP), Antônio Donizetti Fernandes (OAB 223290/SP), Fabio de Almeida Garcia (OAB 237078/SP), Kátia Paiva Ribeiro Ceglia (OAB 236846/SP), Carlos Roberto Lorenz Albieri (OAB 227599/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Paulo Mariano de Almeida Junior (OAB 222967/SP), Marcelo Henrique Figueiredo (OAB 222582/SP), Marina Aidar de Barros Fagundes (OAB 222025/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Renata de Oliveira Zagatti (OAB 215902/SP)