DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Remetido ao DJE Relação: 1272/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. À parte autora para manifestação em 15 (qui…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.