Remetido ao DJE Relação: 1305/2026 Teor do ato: Vistos. Pág(s). 188/191: Cumpra-se a decisão proferida. Anote-se a concessão de efeito suspensivo e…

Remetido ao DJE Relação: 1305/2026 Teor do ato: Vistos. Pág(s). 188/191: Cumpra-se a decisão proferida. Anote-se a concessão de efeito suspensivo e aguarde-se o julgamento definitivo do recurso interposto. Dê-se ciência às partes. Int. Advogados(s): Ana Carolina Machado Santos (OAB 436008/SP), Graziela Sousa Falcão (OAB 245647/RJ)