Remetido ao DJE Relação: 1375/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Remetam-se os presentes autos a uma das Varas do Juizado Especial d…

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Processo 1056219-61.2017.8.26.0053 do Especial da Fazenda Pública. Intime-se. Advogados

Remetido ao DJE Relação: 1375/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Remetam-se os presentes autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Bruna Helena Alvarez de Oliveira Alecio (OAB 259681/SP), Victor Siniciato Katayama (OAB 338316/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)