Remetido ao DJE Relação: 1403/2026 Teor do ato: Vistos. Em apertada síntese, às fls. 31.045/31.047 a Vara do Trabalho de Caieiras solicita a inclus…

Remetido ao DJE Relação: 1403/2026 Teor do ato: Vistos. Em apertada síntese, às fls. 31.045/31.047 a Vara do Trabalho de Caieiras solicita a inclusão de contribuições previdenciárias e custas em incidente de classificação de crédito público. Por seu turno, às fls. 31.048/31.055, 31.065/31.066, 31.068/31.069 e 31.079/31.080, credores informam dados bancários para eventual pagamento. Sem prejuízo, às fls. 31.125/31.188 foi trasladada carta precatória expedida no processo nº 5023816-47.2021.4.03.6182, em trâmite perante a 9ª Vara de Execuções Fiscais Federais de São Paulo, destinada à anotação de penhora no rosto destes autos, até o limite de R$ 835,18. Por fim, às fls. 31.194/31.202, o arrematante James E. R. de Almeida requer a expedição de ordem de entrega dos bens e o reconhecimento da sub-rogação de eventuais débitos tributários no preço da arrematação. As primeiras postulações e o pedido formulado pelo arrematante demandam prévia análise do Administrador Judicial, especialmente para conferência dos créditos, dos dados bancários, da regularidade dos pagamentos pretendidos e das condições da arrematação. Quanto à carta precatória, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, ressalvadas as limitações legais, conforme dispõe o Art. 789 do CPC. Por sua vez, nos termos do Art. 860 do CPC, quando a constrição recair sobre direito pleiteado em juízo, a penhora deverá ser averbada, com destaque, nos autos pertinentes, para que seja efetivada sobre os bens ou valores que vierem a caber ao executado. A natureza futura ou eventual do direito não impede a medida. Nesse sentido: Execução - Decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos - Como o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC/2015, art. 789), admissível o deferimento de penhora no rosto dos autos, ainda que em ação em fase de conhecimento, sendo desinfluente que eventual crédito em favor da parte devedora seja mera expectativa de direito (CPC, art. 860) [...]. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2382801-89.2025.8.26.0000; Rel. Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 13/04/2026). A anotação constitui medida de publicidade e resguardo da ordem emanada do juízo deprecante, mas não autoriza a expropriação individual de bens da massa falida, não modifica a classificação do crédito nem confere preferência fora da ordem concursal. Eventual pagamento permanecerá sujeito às disposições da Lei nº 11.101/2005 e às deliberações deste juízo universal. Ante o exposto, dê-se ciência ao Administrador Judicial acerca das petições de fls. 31.045/31.055, 31.065/31.066, 31.068/31.069, 31.079/31.080 e 31.194/31.202, para eventual manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, o mesmo estabelecido na decisão de fls. 31.014/31.019. Em cumprimento à carta precatória de fls. 31.125/31.188, anote-se, com destaque, a penhora no rosto destes autos, determinada no processo nº 5023816-47.2021.4.03.6182, em favor do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo e em face de Droga Ex Ltda. - Massa Falida, até o limite de R$ 835,18, sem alteração da ordem de classificação e pagamento dos créditos concursais. Oficie-se, por e-mail, à 9ª Vara de Execuções Fiscais Federais de São Paulo, servindo cópia desta decisão como ofício para ciência acerca da anotação da penhora no rosto destes autos. Por fim, aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial, nos termos da decisão de fls. 31014/31019. Intime-se. Advogados(s): Jeferson Ribeiro Fernandes (OAB 372937/SP), Andrea Gonçalves dos Santos (OAB 381464/SP), Alberto Aparecido Marques Custodio de Oliveira Junior (OAB 378941/SP), Mayra Rosane Melo Vannucci (OAB 378506/SP), Paulo Fernando Monteiro Fillho (OAB 376995/SP), Rodrigo da Silva Cardoso (OAB 377487/SP), Damaris Carvalho Almeida (OAB 378434/SP), Poliana Marques de Oliveira (OAB 378679/SP), Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB 371854/SP), Pauline da Costa Santos (OAB 383112/SP), Cristiane Alves de Jesus (OAB 372826/SP), Ana Maria Barros de Araujo (OAB 367122/SP), Rilva Lacerda Gomes (OAB 364819/SP), Marcia Racine Raimundo Maldonado (OAB 364553/SP), Diego Francisco Alves (OAB 363456/SP), MURILO DENICOLO DAVID (OAB 38409/PR), Eliana Aparecida de Oliveira Rocha (OAB 359399/SP), Ivo Bari Ferreira (OAB 358109/SP), Marcio Ferreira (OAB 359075/SP), Luan Luiz Batista da Silva (OAB 356453/SP), Carlos Alberto Salles Silva Santos (OAB 387121/SP), Anderson Barboza da Silva (OAB 405736/SP), João Vitor Dal Pozzo Miguel (OAB 406364/SP), Gustavo Avancini (OAB 403703/SP), Mauricio Coletti Dias (OAB 403479/SP), Maíra Vasques de Sousa (OAB 401355/SP), Hélio Nunes da Silva (OAB 392566/SP), Cintia Braz de Proença Pereira (OAB 393586/SP), Alex Batista dos Reis (OAB 391219/SP), Ana Carla de Paiva Rocha (OAB 384932/SP), Fidel Aparecido Soares (OAB 391567/SP), Renata Lelis de Albuquerque (OAB 395112/SP), José Mario Carllote Alonso Garcia (OAB 393324/SP), Bruna Carolina Portes (OAB 388456/SP), Neusa Aparecida de Morais Freitas (OAB 395068/SP), Edson Ribeiro Santiago (OAB 386951/SP), Renato dos Reis (OAB 90030/MG), Breno Francisco Sibovitz (OAB 140722/MG), José Galdino da Silva (OAB 405971/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Liz Piassi Martins (OAB 334839/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Bruna de Fátima Soares Brentan (OAB 337531/SP), Gildo Junior Rosa da Silva (OAB 324285/SP), Cristiane Gomes Silva (OAB 325994/SP), Antonio Fredson Chaves Bitencourt (OAB 336848/SP), Raul de Araujo Schinagl Oliveira (OAB 336360/SP), Izildinha Aparecida Gonçalves (OAB 333215/SP), Miriã da Silva Costa Ferreira (OAB 325535/SP), Luis Felipe de Moraes (OAB 328231/SP), Filipe Eduardo Clini (OAB 332181/SP), Rogerio Rodrigues da Silva (OAB 322894/SP), Thiago Gomes da Silva (OAB 322060/SP), Vanessa Cristina Borela (OAB 320213/SP), Robson Satelis dos Anjos (OAB 318171/SP), Thais Rodrigues Colucci (OAB 318216/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Marcelo Alves (OAB 353351/SP), Antonio Elias dos Santos (OAB 346131/SP), Joanne França Salomao (OAB 351901/SP), Fernanda Lanzieri Rademaker Guimarães (OAB 350093/SP), Sibelle Ghedin (OAB 54253/PR), Valeria Schettini Lacerda (OAB 350022/SP), Eros Sant´anna Betoni (OAB 348013/SP), Camila Maria Gerotto Cordeiro de Miranda (OAB 347982/SP), Thiago Leite Cassiani (OAB 347115/SP), Luis Flavio Barbosa de Oliveira (OAB 346735/SP), Miriam Maria da Silva (OAB 338465/SP), João Carlos Monaco Ramalli (OAB 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