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Remetido ao DJE Relação: 1405/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Requeira a parte interessada o que entender de direito acerca de seus interesses, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 514529/SP)