DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1433/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Requeira(m) o(s) interessado(s) o quê de direito, providencia…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.