Remetido ao DJE Relação: 1459/2026 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão embargada por …

Remetido ao DJE Relação: 1459/2026 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Cumpram-se as determinações anteriores para a remessa dos autos ao Juízo competente, com as anotações e comunicações de praxe. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Advogados(s): Tereza Cristina de Souza Richetti (OAB 85223/PR)