Remetido ao DJE Relação: 1481/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Denise Gomes de Lima contra Fazenda Públic…

Remetido ao DJE Relação: 1481/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Denise Gomes de Lima contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Os credores apontam insuficiência no cumprimento da obrigação de fazer. Concedo prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública se manifeste especificamente sobre as insuficiências apontadas, ou, dentro do mesmo prazo, comprove o complemento e/ou retificação da obrigação de fazer. Não atendido, à parte exequente para que requeira o que de direito em termos de continuidade. Int. Advogados(s): Victória Assad Ayoub (OAB 483137/SP)