Remetido ao DJE Relação: 1490/2026 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. Há pedido de liminar para retificação de ofício ao Banco do Brasil, …

Remetido ao DJE Relação: 1490/2026 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. Há pedido de liminar para retificação de ofício ao Banco do Brasil, em razão de notícia de cessão de crédito de um dos credores trabalhistas. Indefiro. Cuida-se de ofício já expedido ao Banco do Brasil, em razão de decisão anterior à notícia da cessão de crédito. A determinação de expedição de ofício ocorreu em decisão de fls. 17024, datada de 16 de dezembro de 2025. A notícia da cessão de crédito só ocorreu na petição de fls. 17592, datada de 05 de março de 2026. Após a determinação da ordem de pagamento, não é mais possível a homologação de cessão de crédito contemplado. Isso por 03 razões: 1- primeiro, porque se já emitida a ordem de pagamento, não há mais crédito a ser cedido, já que o pagamento o extingue; 2- segundo, porque a retificação da planilha de rateio posterior à ordem de pagamento geraria óbice ao adequado andamento da falência, que já é um tanto quanto complexo; 3- terceiro, porque há dúvidas quanto à existência de efetivo consentimento informado do credor trabalhista na cessão de crédito de forma onerosa (com deságio, portanto), se já determinado o pagamento integral do seu crédito. Por essas razões, indefiro o requerimento de fls. 17978 e não homologo a cessão de crédito posterior à ordem de pagamento. Publique-se. Após, voltem os autos conclusos para a decisão quanto às questões pendentes desde a decisão de fls. 17811 - 17814. Advogados(s): Ana Carolina Casabona Papaterra Limongi (OAB 297050/SP), Luiz Alberto de Oliveira (OAB 98619/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Gilson Omar da Silva Ramos (OAB 256945/SP), Fabio Paula de Oliveira (OAB 256914/SP), Paula Butti Cardoso (OAB 257486/SP), Antonio Leomil Garcia Filho (OAB 266458/SP), Claudio Bezerra de Souza Junior (OAB 266213/SP), Luis Antonio Barbosa Pasquini (OAB 264975/SP), Alder Thiago Bastos (OAB 269111/SP), Elaine D´avila Coelho (OAB 97759/SP), Fellipp Matteoni Santos (OAB 278335/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Marcos Francisco de Morais Pereira (OAB 282174/SP), William Douglas Lira de Oliveira (OAB 282272/SP), RANGEL DA SILVA (OAB 41305/PR), Ronaldo Silva dos Santos (OAB 286755/SP), Química Industrial Paulista S/A , ABRAHAO ZUGAIB (OAB 55899/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), Valter Alves de Souza (OAB 85974/SP), Agenor Barreto Parente (OAB 6381/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen 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