DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1503/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 207/209: ciente da manifestação da parte requerente. Defiro o pedido. Expeçam-se novos…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.