DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1505/2026 Teor do ato: Vistos. Ratifico o edital de fls. 888. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor manifest…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.