Remetido ao DJE Relação: 1538/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Remetam-se a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, …

Remetido ao DJE Relação: 1538/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Remetam-se a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)