Remetido ao DJE Relação: 1663/2026 Teor do ato: I - Fls. 766.850/766.852: A Falida comunica a existência de duas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) d…

Remetido ao DJE Relação: 1663/2026 Teor do ato: I - Fls. 766.850/766.852: A Falida comunica a existência de duas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de natureza tributária em que o Sr. Fernando R. Pinhão - ex-administrador da RRD anteriormente à decretação da quebra (03/04/2019) - foi indevidamente incluído como corresponsável. São elas: (i) CDA nº 80.4.23.440614-76, referente a contribuições previdenciárias de 2021/2022; e (ii) CDA nº 80.6.25.114328-72, referente a tributos retidos na fonte de 2024/2025. Ambas decorrem de fatos geradores posteriores à sentença que decretou a falência, tratando-se de créditos extraconcursais (art. 84, V, da LRF). A primeira CDA consta entre as inscrições reportadas para transação tributária (Edital PGDAU nº 05/2026); a segunda, por envolver tributos retidos na fonte, não integra a transação. Pedidos formulados: Intimação do Administrador Judicial para esclarecer se a transação tributária prevista no Edital foi efetivamente celebrada, com inclusão das CDAs anteriormente noticiadas em nome do Sr. Darcio de Moraes Filho Confirmação da retificação cadastral da Massa Falida perante a REDESIM e demais plataformas fiscais, para que conste o Administrador Judicial como responsável legal Avaliação da possibilidade de inclusão da CDA nº 80.6.25.114328-72 na transação tributária ou em eventual acordo, por se tratar de débito extraconcursal II - Fls. 766.953/766.956: A Falida traz ao conhecimento do Juízo nova notificação da PGFN (disponibilizada em 06/07/2026) dirigida ao Sr. Fernando Rivellino Pinhão, ex-administrador da RRD, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 000.115.629.854-7. A notificação indica sete inscrições em dívida ativa, totalizando R$ 121.647,90, todas posteriores à decretação da falência (03/04/2019), referentes a tributos retidos na fonte. A Falida sustenta que a premissa da PGFN de que o Sr. Fernando permaneceria como administrador "até a data atual" é incompatível com a realidade processual da falência. Destaca o prazo administrativo de 30 dias corridos para impugnação, com risco de inscrição no SERASA, SCPC e CADIN. A circunstância de os mesmos débitos serem sucessivamente redirecionados a diferentes ex-administradores (Srs. Darcio e Fernando) evidencia que as inconsistências cadastrais persistem. Pedidos formulados: Intimação urgente do Administrador Judicial para comprovar documentalmente, em prazo a ser fixado, a efetiva retificação cadastral da Massa Falida perante REDESIM, Receita Federal, PGFN e demais plataformas, fazendo constar o Administrador Judicial como responsável legal Intimação do Administrador Judicial para informar se as sete inscrições indicadas na nova notificação já foram ou poderão ser incluídas em transação tributária ou acordo de regularização Determinação ao Administrador Judicial, caso as providências cadastrais não tenham sido concluídas, para que as promova com urgência, em prazo a ser definido, com juntada dos comprovantes Expedição urgente de ofício à PGFN e à Receita Federal, com referência ao Procedimento nº 000.115.629.854-7, comunicando a decretação da falência em 03/04/2019, a atuação do Administrador Judicial e a necessidade de correção dos registros que vinculam indevidamente os antigos administradores a débitos posteriores à quebra Fica a AJ intimada para se manifestar sobre os pedidos (itens I e II E DE Fls. 766.904/766.907) da Falida no prazo de quinze dias. III - Fls. 766.854/766.855; 766.894/766.895; 766.901; e 766.914/766.916; 766.921; 766.964/766.965; 766.972/766/973: Ciência à AJ quanto aos documentos enviados pelos credores. IV - Fls. 766.868/766.870: A Administradora Judicial informa que, encerrada a etapa de intimação de credores para apresentação de dados bancários, promove a juntada das relações de dados bancários dos credores que efetivamente os encaminharam. As relações estão organizadas por natureza: créditos por restituição, extraconcursais e trabalhistas (esta última dividida em duas listas). A finalidade é viabilizar a formação da relação de pagamentos que instruirá ofício ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 1.112, §3º, do Provimento CG nº 13/2019. A Administradora estabelece critérios para os pagamentos: débitos em contas judiciais vinculadas, transferências individualizadas (vedada a consolidação), e envio de comprovantes à Serventia e à Administradora. Pedidos formulados: Juntada das relações de dados bancários dos credores por restituição, extraconcursais e trabalhistas, com abertura de prazo de 5 dias para apontamento de inconsistências, sob pena de preclusão Autorização para expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para execução dos pagamentos, conforme art. 1.112, §3º, do Provimento CG nº 13/2019 Determinação de transferências individualizadas para cada crédito, vedada a consolidação em única transferência Encaminhamento dos comprovantes das transações pelo Banco do Brasil à Serventia e posterior repasse à Administradora Judicial. Decido. Defiro os pedidos da AJ tal como formulados acima, autorizando expedição de ofício ao Banco do Brasil para execução das transferências eletrônicas de valores, devidamente individualizadas, com encaminhamento posterior dos comprovantes das transações ao juízo para juntada aos autos. Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, COMO OFÍCIO, com cópia de outros documentos pertinentes ao BANCO DO BRASIL S.A., cabendo ao(à)Administradora Judicial o encaminhamento e comprovação do protocolo nos autos. Por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. V - Fls. 766.919/766.920: Peticionantes: Travessia Securitizadora S.A. e Luiz Fernando Valente de Paiva. Os Requerentes manifestam expressa concordância com a denominada "Segunda Lista de Pagamentos de Créditos Trabalhistas" (fls. 766.882/766.893), que contempla exclusivamente os créditos titularizados pela Travessia, adquiridos por cessão. Argumentam que, tratando-se de lista com única credora que já manifestou integral concordância, a abertura do prazo de 5 dias para apontamento de inconsistências revela-se medida desprovida de utilidade, atrasando a satisfação de créditos de natureza alimentar. Fundamentam o pedido nos princípios da celeridade, eficiência, economia processual e razoável duração do processo (arts. 4º e 6º do CPC). Pedem a Homologação imediata da Segunda Lista de Pagamentos de Créditos Trabalhistas, com expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para processamento dos pagamentos, independentemente do procedimento aplicável à Primeira Lista e demais classes de credores Decido. Os cessionários deverão aguardar o momento oportuno para apreciação da segunda lista, que será analisada após as devidas retificações da lista já homologada. VI - Fls. 766.941/766.943: A Administradora Judicial manifesta-se sobre petição da Cooperativa Central de Crédito Ailos (fls. 766.565/766.568), que requereu o reconhecimento da suficiência de depósito judicial de R$ 20.892,67 e a definição sobre destino de materiais personalizados. A Administradora apura que o valor efetivamente devido na data do depósito (11/11/2021) correspondia a R$ 21.034,33, configurando depósito a menor com diferença de R$ 141,66. Atualizada até 16/07/2026, a diferença complementar devida é de R$ 178,99. Quanto aos materiais, reitera parecer de fls. 765.443/765.445: não há registros de materiais de titularidade da Ailos sob guarda da Massa Falida, tendo a unidade de Blumenau/SC sido integralmente desmobilizada e entregue vazia. Pede o Reconhecimento da insuficiência do depósito judicial de R$ 20.892,67 realizado em 11/11/2021; a Intimação da Cooperativa Ailos para complementação do depósito no valor de R$ 178,99 (diferença de R$ 141,66 atualizada até 16/07/2026, conforme Planilhas I e II anexas), com reconhecimento da quitação integral após comprovação; e Indeferimento do pleito relativo à comprovação de descarte dos materiais, reiterando os fundamentos do parecer de fls. 765.443/765.445. Decido. Acolho o pleito da AJ, devendo a Cooperativa proceder com o depósito da diferença apontada, em dez dias, para, então, apreciar o pedido de quitação integral do débito. Em relação ao descarte de materiais, este juízo já decidiu a respeito, não havendo mais nenhum material a ser descartado em razão da alienação e desativação total da unidade Blumenal, motivo pelo qual, mais uma vez, adoto como razão de decidir o parecer da Aj às fls. 765.443/765.445, para indeferir o pedido da interessada, nesse sentido. VI Fls. 766.946/766.947: Peticionante: Renata Nazareno Monteiro Pereira da Silva, única herdeira de Renato Nazareno Pereira da Silva (credor habilitado no QGC, falecido em 03/04/2025) A Requerente alega que, apesar de devidamente intimada, a Administradora Judicial não se manifestou sobre sua petição de fls. 766.769/766.770, conforme determinado na r. decisão de fls. 766.829/766.830. Informa ainda que seu nome não consta das listas de pagamento apresentadas pela Administradora (fls. 766.873/766.881 e 766.882/766.893), apesar de ter encaminhado os dados bancários ao Administrador Judicial em 30/03/2026. A Requerente é única herdeira de credor habilitado no quadro-geral de credores (fls. 764.724/764.762). Pede expedição de ofício ao Banco do Brasil determinando o pagamento de R$ 32.931,00 em favor da Requerente, com os seguintes dados: Renata Nazareno Monteiro Pereira da Silva, CPF 184.175.487-00, Banco Bradesco, Agência 6246, Conta Corrente 10931-2. Decido. Indefiro expedição de ofício como pretendido, porquanto cabe à AJ organizar a lista dos credores e enviá-la à casa bancária para proceder com a transferência do valor correspondente à cada credor. Sem prejuízo, ciência à AJ quanto aos fatos narrados pelo credor. VII - Fls. 766.962/766.963: Em quinze dias, manifeste-se a AJ sobre o pedido formulado às fls. 766.565 pela COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO AILOS. Por fim, após manifestação da AJ, abra-se vista ao MP, via Portal eletrônico. Em seguida, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Leticia Okura (OAB 352772/SP), Mary Linete dos Santos Tucci (OAB 366577/SP), Sueli de Jesus Alves (OAB 363101/SP), Leonardo Blumer (OAB 359227/SP), David Ferreira de Oliveira (OAB 359383/SP), Sergio Machado Terra (OAB 356089/SP), Tábata Rocha de Sousa (OAB 367023/SP), Dorival Silva Neto (OAB 350071/SP), Edmilson Martins dos Santos (OAB 347483/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Felipe Henrique Martinez Alves (OAB 344213/SP), Aline Alexandra Correa (OAB 335900/SP), Luis Fernando Alves Meira (OAB 334617/SP), Arturo Eduardo Poerner Broering (OAB 21245/SC), MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Jonas de Matos Ferreira (OAB 136271/MG), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Marcos Filipe Aleixo de Araújo (OAB 369306/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 136118/RJ), Roberto Batista Soares (OAB 375801/SP), Thaís Rodrigues de Oliveira (OAB 377518/SP), Jean Victor Fredi Monteiro (OAB 374119/SP), Tatiane da Silva Santos (OAB 372499/SP), Silvana Cristina Cavalcanti de Lima (OAB 384645/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Natalia Lobato Esteves Ruiz (OAB 282366/SP), Gustavo Henrique Filipini (OAB 276420/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Juliana Farinelli Medina (OAB 288990/SP), Florence Cronemberger Haret Drago (OAB 257376/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Cristiane de Moraes Ferreira Martins (OAB 256501/SP), Jairo Araujo de Souza (OAB 267162/SP), Tamires Jurema Stopa Angelo (OAB 333554/SP), Tatiane Brito de Assis Barros do Norte (OAB 307187/SP), Amanda Guerra Faura (OAB 325779/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Simone Cristina da Silva Cruz (OAB 314541/SP), Felipe Petronilho do Prado (OAB 307090/SP), Gilmar Benedito Donato de Araujo (OAB 290465/SP), Luis Gustavo Martelozzo (OAB 299933/SP), Bernardo Augusto Bassi (OAB 299377/SP), Ednei Freitas Oliveira (OAB 293535/SP), Adna Maria Ramos Lamônica (OAB 292360/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Daniel da Silva Costa Junior (OAB 99977/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR), Minarte Figueiredo Barbosa Filho (OAB 27171/PE), Eduardo Porangaba Teixeira (OAB 18895/PE), Barbosa & Martins Advogados Associados (OAB 1656/RS), Lucas da Silva Barbosa (OAB 51705/RS), Ricardo Henrique Safini Gama (OAB 114072/RJ), Mayarani Lopes Souza e Silva (OAB 49355/PE), FREITAS E MORI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 12828/SP), Carolina Morato Emerick (OAB 181066/MG), CAROLINE MELINDA EFFTING (OAB 55063/SC), Juliano Laszuk Batista (OAB 26669/SC), ANDRESSA DAROLT (OAB 42250/SC), FELIPE ANUSECK BARBIERI (OAB 37457/SC), Duarte e Gabel Advogados Associados (OAB 18827/PR), SANDRA CALABRESE SIMÃO (OAB 13271/PR), Gabriel Lemke (OAB 66349/SC), Eliane Lima Araujo (OAB 12909/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), DÉBORA CRISTIANE KORNDORFER (OAB 110628/RS), Letícia Keiko Ito (OAB 477924/SP), Giovana Carla da Cunha Nogueira (OAB 10289/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 58885/PR), Renata Porto Chalegre (OAB 68555/RS), Vinicius Sampaio Cassiano (OAB 461088/SP), Anderson Adriano Pires da Silva (OAB 387742/SP), Felipe dos Anjos (OAB 408615/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (OAB 33676/PE), Tainara dos Santos (OAB 42249/SC), Rafael Santana Coelho (OAB 417506/SP), Marco Vinício Martins de Sá (OAB 64847/MG), Lucas de Oliveira (OAB 423179/SP), Rodrigo César Lucena de Salles (OAB 406212/SP), Gabriel Alessandro Marinho Lodi (OAB 403896/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Artur Lara Ferreira (OAB 403082/SP), Angelito Jose Barbieri (OAB 4026/SC), Douglas Phillips Freitas (OAB 18167/SC), AUGUSTO GAMBA (OAB 19837/SC), Antônio Francisco Corrêa Athayde (OAB 8227/PR), Cristiano Giongo (OAB 51857/RS), Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C (OAB 31898/SC), Raissa Milena Oneda (OAB 41827/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), Jorge Leandro Lobe (OAB 15371/PR), HENRIQUE RODRIGUES MIRANDA PORTO (OAB 48011/PE), Thaís Gonçalves Sabino (OAB 42902/PE), Deborah Sanches Loeser (OAB 104188/SP), Jair Francisco de Azevedo (OAB 158783/SP), Rodrigo Alvares Cruz Volpon (OAB 173239/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Reinaldo Anieri Junior (OAB 167138/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Alexandre Cotrim Gialluca (OAB 158923/SP), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB 173368/SP), Fabio Carrião de Moura (OAB 158292/SP), Felipe Dantas Amante (OAB 156354/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Rita Cristina Franco Barbosa Araujo de Souza (OAB 152702/SP), Luiz Gustavo Busanelli (OAB 150223/SP), Juliano Rocha (OAB 181357/SP), Renata Ferreira Fortunato (OAB 191165/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandra Merege Antiqueira Kagiyama (OAB 186849/SP), Marco Fabio Del Fava Spaccasassi (OAB 183436/SP), Tania Aparecida Ribeiro (OAB 173823/SP), Ana Paula Smidt Lima (OAB 181253/SP), Terezinha Chiossi (OAB 179982/SP), Giovana Rocha (OAB 179145/SP), Ronaldo Domingos da Silva (OAB 177410/SP), Renan Roberto (OAB 174035/SP), Bruno Puerto Carlin (OAB 194949/SP), Márcio Luiz Sônego (OAB 116182/SP), Liliana Baptista Fernandes (OAB 130590/SP), Roseli Torrezan (OAB 129608/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Ricardo Lacaz Martins (OAB 113694/SP), Gilson Garcia Junior (OAB 111699/SP), Fernando Jorge Damha Filho (OAB 109618/SP), Bruno Orloski de Castro (OAB 106977/SP), Paulo Cassio Nicolellis (OAB 106369/SP), Joao Boyadjian Filho (OAB 149073/SP), Jose Ricardo de Bastos Martins (OAB 142156/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Christiam Mohr Funes (OAB 145431/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Hugo Alaor Dsiaducki (OAB 142667/SP), Alexandre Castanha (OAB 134501/SP), Denise Marin (OAB 141662/SP), Katia Regina Murro Danesi (OAB 139712/SP), Ricardo Rubim de Toledo (OAB 138998/SP), Alessandro Jose Silva Lodi (OAB 138321/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Andre Marcos Campedelli (OAB 99191/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Aline Fernanda Rodrigues (OAB 255925/SP), Eduardo Geraldo Fornazier (OAB 254702/SP), Fernando Fernandes Chagas (OAB 254645/SP), Liliane Regina Tavares de Lima (OAB 253152/SP), Sergio Gustavo Pagliarini (OAB 252584/SP), Roberto Zaclis (OAB 28840/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Carlos Eduardo Dantas Costa (OAB 246242/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Mariana Tavares E Silva (OAB 244438/SP), Luiz Antonio Trevizani Hirata (OAB 243531/SP), Daniela Aparecida Flausino Martins (OAB 241171/SP), Jacomo Andreucci Filho (OAB 69521/SP), Flavio Venturelli Helu (OAB 90186/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Jose Adalberto Rocha (OAB 34732/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Reinaldo Roveri (OAB 50452/SP), Antenor Baptista (OAB 49004/SP), Renata Delamain Fiocati (OAB 47297/SP), Eliane Daniele Galvao Severi (OAB 34900/SP), Roberto Saes Flores (OAB 195878/SP), Mércia Maria de Souza Alonso (OAB 203347/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Carlos Augusto Mello de Macedo Costa (OAB 212501/SP), Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho (OAB 207427/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), André Villac Polinesio (OAB 203607/SP), Renata de Oliveira Zagatti (OAB 215902/SP), Emerson de Mori (OAB 200803/SP), Fábio de Souza (OAB 200186/SP), Carolina Roberta Rota (OAB 198134/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Erisvaldo Pereira de Freitas (OAB 196001/SP), Teófilo Artur Tinen Rondon (OAB 239945/SP), Carlos Roberto Lorenz Albieri (OAB 227599/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Thiago Nogueira de Lima (OAB 237407/SP), Fabio de Almeida Garcia (OAB 237078/SP), Kátia Paiva Ribeiro Ceglia (OAB 236846/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Antônio Donizetti Fernandes (OAB 223290/SP), Paulo Mariano de Almeida Junior (OAB 222967/SP), Marcelo Henrique Figueiredo (OAB 222582/SP), Marina Aidar de Barros Fagundes (OAB 222025/SP)