DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1818/2026 Teor do ato: Serve a presente decisão como ofício, reiterando fls. 1375/1376, com prazo de 15 dias úteis para re…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.