Remetido ao DJE Relação: 1950/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 56.535/56.542; 58.761/58.770; 62.694/62.702 (últimas decisões) 1. Fls. 62.677/62.693 (…

Remetido ao DJE Relação: 1950/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 56.535/56.542; 58.761/58.770; 62.694/62.702 (últimas decisões) 1. Fls. 62.677/62.693 (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.); 63.017/63.019 (Priscielem Farias Batista da Silva): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2. Fls. 62.654/62.659 (3ª Vara do Trabalho de São Luís); 62.660/62.665 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre ); 62.666/62.669 (90ª Vara do Trabalho de São Paulo ); 62.717/62.724 (4ª Vara de Trabalho de Campinas); 62.791/62.794 (Caixa Econômica Federal); 62.830/62.835 (3ª Vara do Trabalho de Sorocaba); 62.899/62.906 (3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre); 63.020/63.026 (2ª Vara do Trabalho de Pato Branco); 63.027/63.031 (4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul); 63.054/63.060 (2ª Vara do Trabalho de Bauru); 63.725/63,730 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); 63.809/63.812 (10ª Vara do Trabalho de Curitiba); 64.515/64.522 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo): Ciência às Recuperandas. Ao Administrador Judicial para responder os juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3. Fls. 62.670/62.676 (Euller Silva Villa Verde Cunha); 62.704/62.716 (Sady de Jesus Soares); 62.822/62.829 (Edson Sauer de Medeiros); 62.842/62.850 (Joseiane da Silva Leão); 63.035/63.048 (Madson Victor Pinto dos Santos); 63.052/63.053 (Valmir Antonio do Nascimento); 63.429/63.442 (Acássio Alves Claudinho); 63.657/63.670 (Odenir Morais dos Santos); 63.676/63.720 (Tayrine Sant'ana Santos); 63.731/63.764 (Luan da Silva Santos); 63.813/63.833 (Deivid Rodrigues Alves); 63.834/63.852 (Silvio Abrahão Garcia Rodrigues): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado a apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4. Fls. 62.725/62.726 (Diego Fernandes da Silva); 62.727/62.753 (Associação Brasileira dos Concessionários Volkswagen Truck & Bus ACAV); 62.754/62.755 (Ismael Carlos dos Santos da Silva); 62.800 (Luciano Fernandes Lemos); 62.809/62.810 (Carlos Gabriel Braga Silva); 62.811/62.821 (Claudenice Soares); 62.851 (Luciano de Jesus Ferreira de Brito); 63.147/63.308 (Reginaldo Alves Filho); 63.310 (Mark Rental Transportes e Locações Ltda.); 63.311/63.316 (Maik de Souza Figueira); 63.318/63.322(Maria Aparecida de Carvalho Martins de Castro); 63.323/63.326(Roberto Ramos Viana e Salatiel Santos Souza); 63.327/63.352 (Christiao Ricardo Ferreira Lima); 63. 672/63.673 (Miguel Araújo de Alcântara); 63.674/63.675 (Flávio Oliveira da Silva); 63.721/63.722 (Claudio de Oliveira Santana) Os credores mencionados apontam supostas pendências no recebimento dos dados bancários e/ou nos pagamentos de seus créditos, requerendo a intimação das Recuperandas e/ou do Administrador Judicial para apresentarem esclarecimentos e efetuarem o pagamento. INTIMEM-SE as Recuperandas para se manifestarem no prazo de 5 dias, atentando-se aos esclarecimentos solicitados por cada credor. Após, ao AJ para apresentar suas observações, se julgar necessário. Sem prejuízo, CIÊNCIA aos credores de que os dados bancários e a opção de pagamento devem ser enviados para o endereço eletrônico das Recuperandas, indicado na cláusula 34 do Plano de Recuperação Judicial homologado, qual seja, [email protected]. 5. Fls. 62.795/62.799 (Ofício informando sobre o trânsito em julgado de decisão que inadmite recurso no AI nº 2162865-62.2025.8.26.0000); 62.852/62.895(Ofício informando o trânsito em julgado de acórdão que nega provimento ao AREsp nº 126780 - SP -2025/0457255-0); 62.938/63.016 (Ofício informando sobre acórdão que nega provimento a agravo no Recurso Especial nº 2217385/SP); 63.061/63.146(Ofício referente ao Recurso especial nº 2223413 - SP 2025/0259619-0, informando a homologação de pedido de desistência); 63.353/63.428 (Ofício informando a rejeição de embargos de Declaração no Recurso Especial Nº 2212047 - SP - 2025/0162342-6): Ciente. 6. Fls. 62.801/62.808 (Anderson de Oliveira requer a intimação do AJ para que tome ciência do envio dos dados bancários, procedendo à devida inclusão do seu crédito no QGC): CIÊNCIA aos credores de que os dados bancários e a opção de pagamento devem ser enviados para o endereço eletrônico das Recuperandas, indicado na cláusula 34 do Plano de Recuperação Judicial homologado, qual seja, [email protected]. 7. Fls. 62.836/62.840 (Hilton Santos Silva informa a satisfação integral do seu crédito, solicitando a baixa, exclusão ou cancelamento da habilitação de crédito): Ciente. O crédito pago na seara trabalhista pelo devedor subsidiário deverá ser habilitado nesta recuperação judicial mediante requerimento deste, visto que operada a subrogação prevista no Código Civil. 8. Fls. 62.896/62.898 (Cícero José Justino Ferreira informa ter enviado seus dados bancários à devedora): Ciente. 9. Fls. 62.907/62.937 (Ângela Zenóbia Alves da Silva requer autorização para cobrar fiança judicial): Intimem-se as Recuperandas para se manifestarem, e, após, o Administrador Judicial. 10. Fls. 63.033/63.034 (Administrador Judicial, em resposta à petição de fls. 62.486/62.641, opina pela intimação da Fundação Antônio Prudente, para que apresente CHC atualizada): À Fundação Antônio Prudente para apresentar a documentação indicada pelo auxiliar. 11. Fls. 63.049/63.051 (Maicon Douglas Mendes da Silva requer a intimação do AJ para que apresente esclarecimentos acerca da habilitação do seu crédito): Ao Administrador Judicial para se manifestar em 10 dias. 12. Fls. 63.309 (As Recuperandas requerem concessão de prazo suplementar de 5 dias para que apresente manifestação sobre a decisão de fls. 62.694/62.702): Prejudicado o pedido, tendo em vista o item 14 desta decisão. 13. Fls. 63.443/63.656 (Graça Aranha Silvânia Transmissora de Energia S.A. requer a ratificação de liminar de imissão provisória na posse deferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, permitindo o prosseguimento das obras de infraestrutura energética na área delimitada): A concessionária é responsável pela Linha de Transmissão Graça AranhaSilvânia (800 kV, mais de 1.400 km, atravessando MA, TO e GO), empreendimento declarado de utilidade pública e de caráter estratégico. Para viabilizar a obra, promove o desimpedimento fundiário da faixa de servidão, mediante constituição das áreas de servidão e pagamento de indenização aos proprietários. Entretanto, no caso dos imóveis rurais de propriedade da recuperanda Nova Olinda SPE Ltda., objeto das matrículas 31.175 e 26.930 do Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA, foi necessário ajuizar ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão na posse, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA (processo 0804892-74.2026.8.10.0026). Naqueles autos, reconhecida a urgência, o Juízo concedeu a liminar de imissão na posse, porém condicionou expressamente a eficácia e a execução da decisão à ratificação por este Juízo. Diante disso, demonstrada a necessidade do cumprimento da medida e invocados os fundamentos legais que entende lhe assegurarem o direito (notadamente o art. 3º, I, da Resolução Autorizativa e o regime do Decreto-Lei nº 3.365/1941), AUTORIZO a imissão na posse das faixas de terra dos imóveis rurais objeto das Matrículas n. 31.175, n. 26.930, n. 31.311 e n. 31.437 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Balsas/MA, pertencentes À NOVA OLINDA SPE LTDA, para fins de servidão administrativa. 14. Fls. 63.765/63.808 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 62.694/62.702): Ciente. 14.1. Item 2 da decisão ofícios: Ciente das providências tomadas pelo AJ junto aos Juízos Oficiantes. 14.2 Itens 4, 10, 14 e 21 da decisão: AJ informa que aguardará o prazo suplementar requerido pelas Recuperandas às fls. 63.309. Prejudicado o pedido, tendo em vista o item 15 desta decisão. 14.3 Item 19 da decisão pagamentos: Intimado a se manifestar acerca do pagamento dos créditos, o AJ informa que as respostas dadas pelas Recuperandas foram suficientes em relação aos credores Talissa Gracielle Ferreira, Willyams Gabriel de Medeiros, Elane Gonçalves da Silva, Luciano de Jesus Ferreira de Brito, Jorge Luiz Chimenez, Thaíná Intini da Silva, Daniel Bernardes de Oliveira, Paulo Gaudino de Jesus, Edson José Rocha, Charles Mendes Teixeira e Éder Pinheiro Caliguere. Todavia, prestou esclarecimentos adicionais em relação aos credores Edvaldo Oliveira Galvão, Carlos Eduardo Viana, Francisco Bruno Gomes Ferreira, Marcos Francisco, Malvina Salustiano de Campos e Ana Lina Guimarães Candido Rodrigues, Daianne Michele, Igor Leonardo Alves Pinheiro, Andreci de Oliveira e Denis Correa da Costa. CIÊNCIA aos credores acima das considerações prestadas pelo auxiliar. INTIMEM-SE as Recuperandas para prestarem os esclarecimentos adicionais solicitados pelo auxiliar. Após, ao Administrador Judicial novamente. 15. Fls. 63.857/63.514 (Recuperandas manifestam-se acerca da decisão de fls. 62.694/62.702): Ciente. 15.1 Item 2 da decisão ofícios: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. Observo que o Administrador Judicial já respondeu aos Juízos Oficiantes, conforme petição de fls. 63.765/63.808 (objeto do item 13 desta decisão). Ciente, portanto, das respostas já providenciadas. Providenciar o auxiliar a resposta dos demais ofícios. Autorizo o levantamento dos valores oriundos do proc. 0000169-49.2025.5.12.0002. EXPEÇA-SE MLE em favor das Recuperandas. 15.2 Item 4 da decisão pagamentos: As Recuperandas prestam seus esclarecimentos acerca dos pagamentos dos créditos listados. Aguarde-se manifestação do Administrador Judicial no prazo já determinado. 15.2 Item 8 da decisão: Recuperandas tomam ciência dos dados bancários, informando que os pagamentos serão realizados oportunamente. Ciente. 15.3 Item 10 da decisão Embargos de Declaração da Pottencial Seguradora: Aguarde-se manifestação do Administrador Judicial no prazo já determinado. 15.4 Item 14 da decisão Pedido de execução de garantia judicial: Aguarde-se manifestação do Administrador Judicial no prazo já determinado. 15.5 Item 21 da decisão pedido de convolação em falência: Aguarde-se manifestação do Administrador Judicial no prazo já determinado. 16. Fls. 64.523/64.524 (Paulo Henrique Santos Lopes informa que não foi incluído na relação de credores): Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar em 10 dias. Int. Advogados(s): Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 165612/MG), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Antonio Jeronimo Rodrigues de Lima (OAB 406666/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Renylson da Silva Ramos (OAB 402553/SP), Rosemeire da Silva Medeiros Rodrigues Oliveira (OAB 150987/MG), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Rafael Macedo de Araujo (OAB 416143/SP), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), Lusinete Gonçalves Magalhães (OAB 391114/SP), Dário Evaristo Bandeira dos Reis (OAB 381519/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Carlos Jose Coelho (OAB 394255/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Roberto Meira Silva (OAB 395987/SP), Ana Flávia Junqueira Goulart (OAB 390981/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Antonio Bezerra de Sousa (OAB 389088/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Derivaldo José de Souza (OAB 399000/SP), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Joao Eduardo Viegas da Silva (OAB 19532/RS), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), Aildo Rodrigues Tobias Santos (OAB 434171/SP), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), Ana Julia Predebon (OAB 86363/RS), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Maria Victoria Santamaria Vaz de Oliveira (OAB 434775/SP), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Bruno Vieira Carvalho (OAB 427412/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), Erina Lopes (OAB 437079/SP), Raul Vinícius Gouveia (OAB 438662/SP), Leandro da Silva Castro (OAB 438530/SP), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), Ronildo do Nascimento (OAB 436556/SP), Tatiana Alves Magalhães da Silva (OAB 435941/SP), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Morena Monallisa Felicio Moreira da Silva (OAB 157079/MG), Suzana Nascimento de Souza Assunção (OAB 435114/SP), ROSANA ESPINDOLA (OAB 16046/MS), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Márcio José Estevão de Souza (OAB 421023/SP), Camila Pilla Barroso (OAB 419985/SP), Carina Santos de Castro (OAB 420506/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Waldir Gonçalves da Silva (OAB 421794/SP), JÉSSICA RAKSA (OAB 66093/PR), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Milena Emilyn Raksa (OAB 55487/PR), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), Viviane Silva Faustino (OAB 416967/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), Paulo Mauricio Feitoza Ferreira (OAB 425430/SP), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Davi Esteves Corrêa (OAB 426803/SP), Francisco Herculano da Costa (OAB 426845/SP), Alberia Barbosa dos Santos (OAB 426142/SP), Jacqueline Nágila dos 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(OAB 188960/SP), Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB 379238/SP), Felipe Moraes Fiorini (OAB 379912/SP), Maria Jucélia Alves de Souza (OAB 378841/SP), Gilberto Henrique Buza da Cunha (OAB 457597/SP), CRISTINA COLOMBO (OAB 74373/RS), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Elyermeson Alves dos Santos (OAB 386099/SP), Daniella Vieira Nogueira (OAB 385686/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Patricia Aparecida Piovam (OAB 384502/SP), Liliane Cabral de Lira (OAB 363656/SP), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Marcos Roberto Leme Assumpção Júnior (OAB 370972/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Rafael Gomes da Silva (OAB 372662/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Marco 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