Remetido ao DJE Relação: 2326/2026 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 2.489/2.490 1. Fls. 2.493 e 2.545/2.552: Administradora Judicial inf…

Remetido ao DJE Relação: 2326/2026 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 2.489/2.490 1. Fls. 2.493 e 2.545/2.552: Administradora Judicial informa que está finalizando o Quadro Geral de Credores e, na sequência, apresenta o Quadro Geral de Credores além da respectiva Conta de Liquidação e Rateio: HOMOLOGO o Quadro Geral de Credores, ressalvadas as alterações que eventualmente decorram do julgamento definitivo dos incidentes ainda pendentes e das reservas já constituídas, devendo o quadro ser juntado e publicado no órgão oficial, nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Quanto ao demonstrativo de liquidação e à proposta de rateio, verifica-se que, segundo os cálculos apresentados pela AJ, que será apenas satisfeito, em parte, o crédito extraconcursal da União Federal, no importe de R$ 546.566,79, inexistindo saldo para pagamento das classes subsequentes. Dê-se ciência à falida e aos credores acerca do Quadro Geral de Credores, do demonstrativo de liquidação e da proposta de rateio, para eventual manifestação no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Não havendo impugnação, ou após decididas as que eventualmente forem apresentadas, tornem os autos conclusos para homologação definitiva do rateio e autorização dos respectivos levantamentos. 2. Fls. 2.494/2.496: INTERCAP SERVIÇOS E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. esclarece a cessão do crédito anteriormente titularizado pelo BANCO LETSBANK S/A, bem como o erro material constante do respectivo instrumento quanto à indicação dos CNPJs das sociedades ali mencionadas. Reitera, ao final, o pedido de substituição processual e, subsidiariamente, requer prazo para apresentação de termo de cessão retificado: A Administradora Judicial, ao examinar anteriormente a documentação, concluiu que a cessão se mostra, em princípio, juridicamente válida, ressalvando, contudo, a necessidade de prévio saneamento das inconsistências documentais identificadas, notadamente a comprovação dos poderes dos signatários e a correção do erro material constante do Termo de Cessão de 2024. Considerando que a alteração da titularidade processual e dos registros da falência devem estar amparadas por documentação formalmente hígida, sobretudo diante dos reflexos da cessão sobre a identificação do titular do crédito e eventual participação nos pagamentos da massa, mostra-se prudente exigir a regularização antes da apreciação definitiva do pedido. Assim, por ora, concedo à INTERCAP SERVIÇOS E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. o prazo de 10 dias para juntar aos autos instrumento de cessão devidamente retificado, com a correta identificação das pessoas jurídicas e respectivos CNPJs. No mesmo prazo, deverá comprovar, caso a documentação ainda não conste integralmente dos autos, os poderes de representação dos signatários da cedente e da cessionária à época da celebração dos instrumentos, mediante apresentação dos respectivos atos societários pertinentes. Cumpridas as determinações, dê-se vista à Administradora Judicial, pelo prazo de 5 dias, para parecer conclusivo acerca da cessão e do pedido de alteração da titularidade processual. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), MARIANA BARROS MENDONÇA (OAB 103751/MG), Priscila Vieira Moura (OAB 368332/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Renato de Matos Lopes (OAB 358476/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Sueli Alexandrina da Silva (OAB 279865/SP), Maria de Fatima Farias Temoteo Sukeda (OAB 62138/SP), Jose Balbino de Almeida (OAB 107514/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Marcio de Souza Hernandez (OAB 213252/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Leandro Carlos de Souza (OAB 186567/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Eliel Miquelin (OAB 109374/SP)