DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 2383/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.050 (última decisão) Fls. 2.053/2.054 (MP): Não havendo impugnações, julgo boas as c…

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