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Processo 1513947-62.2021.8.26.0050 JULIETE MIGUEL NASCIMENTO art. 155, §4ºart. 29art. 71artigo 386
Sentença Condenatória/Absolutória Proferida Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória para ABSOLVER JULIETE MIGUEL NASCIMENTO da prática do crime previsto no art. 155, §4º, II e IV,c.c. o art. 29, caput, e c. o art. 71, caput, todos do CP, nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal.