Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. retro transitou em julgado em 02/03/2026 para o Ministério P…

Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. retro transitou em julgado em 02/03/2026 para o Ministério Público. Nada Mais. São Paulo, 12 de março de 2026. Eu, ___, Marcio Augusto Neves, Escrevente Técnico Judiciário.