Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 126/129 transitou em julgado em 21/07/2026 ao MP. Nada Mais.

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Processo 1506245-67.2025.8.26.0392 21/07/2026

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Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 126/129 transitou em julgado em 21/07/2026 ao MP. Nada Mais.