Trânsito em Julgado às partes Certifico e dou fé que a r. Sentença proferida transitou em julgado em 10/03/2026 para o Ministério Público e em 10/0…

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Processo 0004893-55.2025.8.26.0520 10/03/2026

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Trânsito em Julgado às partes Certifico e dou fé que a r. Sentença proferida transitou em julgado em 10/03/2026 para o Ministério Público e em 10/03/2026 para o(a) FRANCIELE GUEDES PEREIRA .