Fundamentação Jurídica das Atividades do Portal DadosJus

O portal DADOSJUS TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO foi criado com o propósito de disseminar informações públicas de maneira acessível, organizada e transparente, a partir de fontes oficiais dos tribunais brasileiros. A existência e funcionamento do portal encontram respaldo pleno na legislação brasileira e vêm sendo confirmados por diversas decisões judiciais.

• Art. 5º, inciso XIV da Constituição Federal – garante a todos o acesso à informação;
• Art. 93, inciso IX da Constituição Federal – determina a publicidade dos atos processuais como regra;
• Art. 189 do Código de Processo Civil – reforça que o segredo de justiça é a exceção;
• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):
  • Art. 7º, §§ 3º e 4º – permite o tratamento de dados tornados manifestamente públicos pelo titular;
  • Art. 2º, incisos I e II – assegura a boa-fé e a finalidade legítima do tratamento de dados.

1. TJSP – 1ª Vara Cível de Guarulhos – Processo nº 1027689-72.2024.8.26.0224

“Não se vislumbra ilicitude na conduta da requerida, que apenas disponibilizou informações públicas, obtidas de fontes oficiais, no exercício regular de seu direito e em consonância com o princípio da publicidade dos atos processuais.”
(Juíza ANA CAROLINA MUNHOZ DE ALMEIDA, 03/05/2025)

2. TJSP – 44ª Vara Cível de São Paulo – Processo nº 1102768-41.2024.8.26.0100

“O direito ao esquecimento invocado pelo autor não lhe socorre uma vez que é incompatível com a Constituição Federal [...]. As informações foram obtidas por meios lícitos e de fontes oficiais.”
(Juiz GUILHERME MADEIRA DEZEM, 25/02/2025)

A atividade do DadosJus é legítima, constitucional e protegida por precedentes judiciais. O portal atua com responsabilidade, respeitando a privacidade dos usuários e removendo prontamente conteúdos mediante solicitações válidas, conforme prevê a LGPD.

A atuação do DadosJus está de acordo também com jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais e superiores, reconhecendo que portais de informação jurídica, como o DadosJus, Jusbrasil, Escavador, entre outros, exercem atividade lícita e de interesse público, ao reproduzirem informações processuais extraídas de bases oficiais.

Além das decisões destacadas acima, há uma série de outras jurisprudências em diversos tribunais brasileiros reconhecendo que:

“A simples disponibilização de dados públicos obtidos de fontes oficiais — como tribunais, diários da justiça e portais da transparência — não configura ilicitude nem gera obrigação de indenizar, desde que não haja sigilo judicial e que o tratamento respeite os princípios legais da boa-fé, finalidade e transparência.”

Esse entendimento é reiterado por diversos juízos ao redor do país, reforçando que a atuação de sites como o DadosJus não viola a LGPD, nem os direitos fundamentais dos titulares dos dados, especialmente quando os dados já são públicos por natureza e disponibilizados nos próprios sites do poder judiciário.

Adicionalmente, o portal não gera conteúdo próprio sobre os processos judiciais, apenas reorganiza e facilita o acesso às informações processuais já disponibilizadas publicamente por tribunais e órgãos oficiais.

Dessa forma, o DadosJus atua como um instrumento legítimo de transparência e acesso à informação, essencial ao funcionamento democrático e ao controle social.