Benedito Pires Rodrigues

Remetido ao DJE Relação: 0042/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência aos Autores sobre documentos ora juntados. No mais, prossiga-se apenas no cumprimento digital de sentença. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Paulo Sergio Montez

Remetido ao DJE Relação: 0042/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência aos Autores sobre documentos ora juntados. No mais, prossiga-se apenas no cumprimento digital de sentença. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Paulo Sergio Montez (OAB 127979/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Ciência aos Autores sobre documentos ora juntados. No mais, prossiga-se apenas no cumprimento digital de sentença.

Decisão Vistos. Ciência aos Autores sobre documentos ora juntados. No mais, prossiga-se apenas no cumprimento digital de sentença.

Início da Execução Juntado 0031239-33.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Início da Execução Juntado 0031239-33.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Decisão Vistos. Aguarde-se, por sessenta dias, protocolo de incidente digital. No silêncio, ao arquivo.

Decisão Vistos. Aguarde-se, por sessenta dias, protocolo de incidente digital. No silêncio, ao arquivo.

Conclusos para Decisão Cls. 04/09/2018

Conclusos para Decisão Cls. 04/09/2018

Decisão Vistos.Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de noventa dias.No silêncio, arquivem-se os autos.

Decisão Vistos.Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de noventa dias.No silêncio, arquivem-se os autos.

Conclusos para Decisão Em 22/05/2018

Conclusos para Decisão Em 22/05/2018

Decisão Vistos.Intime-se novamente o Réu para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer e/ou apresente apostilas, no prazo de vinte dias.

Decisão Vistos.Intime-se novamente o Réu para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer e/ou apresente apostilas, no prazo de vinte dias.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Intime-se novamente a Ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer e/ou apresente apostilas, no prazo de vinte dias, sob pena de multa de mil reais a favor de cada Autor.

Decisão Vistos.Intime-se novamente a Ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer e/ou apresente apostilas, no prazo de vinte dias, sob pena de multa de mil reais a favor de cada Autor.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0026/2017 Teor do ato: Conforme ata de correição de 2015, ficam os autores intimados sobre a juntada dos documentos pertinentes ao cumprimento da obrigação de fazer, ficando autorizada a vista, e para promoverem o devido andamento

Remetido ao DJE Relação: 0026/2017 Teor do ato: Conforme ata de correição de 2015, ficam os autores intimados sobre a juntada dos documentos pertinentes ao cumprimento da obrigação de fazer, ficando autorizada a vista, e para promoverem o devido andamento ao feito no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de arquivamento. Considerando os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG º 438/2016, ambos disponibilizados no DJE de 4 de abril de 2016, caderno administrativo, pág. 9/10, é obrigatória a apresentação de petição requerendo o início da fase de cumprimento de obrigação de pagar pelo meio digital, ainda que o processo tenha tramitado de forma física, por meio de Portal e-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Deverá(ão) o(s) Autor(es) instruir(em) a petição requerendo a intimação da Fazenda, nos termos do art. 535, do NCPC, além das planilhas de cálculo, com as seguintes cópias, digitalizadas de forma separada e devidamente nomeadas (conforme Resolução nº 551/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça), a fim de permitir o arquivamento dos autos físicos bem como posterior conferência para expedição de ofício requisitório: a) Petição inicial; b) Instrumentos de procuração; c) Sentença e acórdão, se o caso; d) Certidão de trânsito em julgado; e) Apostilas e informes oficiais, se o caso, a fim de possibilitar a conferência dos cálculos pela parte Ré, sem os quais o pedido feito de forma digital será indeferido; f) outras peças que a parte entender necessárias. Ainda, se o sistema permitir, deverá cadastrar o nome do Procurador que representa a parte Ré nos autos físicos. Caso o sistema não permita, deverá indicar o nome e OAB no corpo da petição. Da mesma forma, a fim de agilizar procedimento de levantamento de valores futuramente, indique o advogado conta bancária para qual deseja sejam os valores transferidos (agência, conta, nome do titular, CPF/CNPJ). Advogados(s): APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP), Paulo Sergio Montez (OAB 127979/SP)

Ato ordinatório Conforme ata de correição de 2015, ficam os autores intimados sobre a juntada dos documentos pertinentes ao cumprimento da obrigação de fazer, ficando autorizada a vista, e para promoverem o devido andamento ao feito no prazo de 90 (novent

Ato ordinatório Conforme ata de correição de 2015, ficam os autores intimados sobre a juntada dos documentos pertinentes ao cumprimento da obrigação de fazer, ficando autorizada a vista, e para promoverem o devido andamento ao feito no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de arquivamento. Considerando os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG º 438/2016, ambos disponibilizados no DJE de 4 de abril de 2016, caderno administrativo, pág. 9/10, é obrigatória a apresentação de petição requerendo o início da fase de cumprimento de obrigação de pagar pelo meio digital, ainda que o processo tenha tramitado de forma física, por meio de Portal e-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Deverá(ão) o(s) Autor(es) instruir(em) a petição requerendo a intimação da Fazenda, nos termos do art. 535, do NCPC, além das planilhas de cálculo, com as seguintes cópias, digitalizadas de forma separada e devidamente nomeadas (conforme Resolução nº 551/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça), a fim de permitir o arquivamento dos autos físicos bem como posterior conferência para expedição de ofício requisitório: a) Petição inicial; b) Instrumentos de procuração; c) Sentença e acórdão, se o caso; d) Certidão de trânsito em julgado; e) Apostilas e informes oficiais, se o caso, a fim de possibilitar a conferência dos cálculos pela parte Ré, sem os quais o pedido feito de forma digital será indeferido; f) outras peças que a parte entender necessárias. Ainda, se o sistema permitir, deverá cadastrar o nome do Procurador que representa a parte Ré nos autos físicos. Caso o sistema não permita, deverá indicar o nome e OAB no corpo da petição. Da mesma forma, a fim de agilizar procedimento de levantamento de valores futuramente, indique o advogado conta bancária para qual deseja sejam os valores transferidos (agência, conta, nome do titular, CPF/CNPJ).

Remetido ao DJE Relação: 0115/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Com o retorno dos autos e diante do trânsito em julgado, determino à autoridade administrativa responsável pelo registro/apostilamento que cumpra a determinação contida no título judicial e que ap

Remetido ao DJE Relação: 0115/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Com o retorno dos autos e diante do trânsito em julgado, determino à autoridade administrativa responsável pelo registro/apostilamento que cumpra a determinação contida no título judicial e que apresente, ao próprio representante do(s) Autor(es), a planilha com os valores devidos, em caso de haver atrasados, com aplicação de eventuais descontos (por exemplo: tributários e previdenciários), no prazo de noventa dias, a fim de possibilitar a elaboração de cálculos pelos exeqüentes. 2. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento, pelo próprio interessado, à repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 3. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou entidade pública a qual vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem seriam seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomendasse que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas. 4. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado no item 1, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 5. Em caso de execução nos termos do art. 730, do CPC, a memória de cálculos deverá ser acompanhada com os informes oficiais, a fim de viabilizar o exame da regularidade dos cálculos. 6. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule a elaboração de ofício para cumprimento da obrigação de fazer pela própria Serventia. 7. Sem movimentação no prazo de 120 dias, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, 03 de julho de 2015. Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente) Advogados(s): Paulo Sergio Montez (OAB 127979/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP)

Decisão Vistos. 1. Com o retorno dos autos e diante do trânsito em julgado, determino à autoridade administrativa responsável pelo registro/apostilamento que cumpra a determinação contida no título judicial e que apresente, ao próprio representante do(s)

Decisão Vistos. 1. Com o retorno dos autos e diante do trânsito em julgado, determino à autoridade administrativa responsável pelo registro/apostilamento que cumpra a determinação contida no título judicial e que apresente, ao próprio representante do(s) Autor(es), a planilha com os valores devidos, em caso de haver atrasados, com aplicação de eventuais descontos (por exemplo: tributários e previdenciários), no prazo de noventa dias, a fim de possibilitar a elaboração de cálculos pelos exeqüentes. 2. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento, pelo próprio interessado, à repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 3. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou entidade pública a qual vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem seriam seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomendasse que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas. 4. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado no item 1, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 5. Em caso de execução nos termos do art. 730, do CPC, a memória de cálculos deverá ser acompanhada com os informes oficiais, a fim de viabilizar o exame da regularidade dos cálculos. 6. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule a elaboração de ofício para cumprimento da obrigação de fazer pela própria Serventia. 7. Sem movimentação no prazo de 120 dias, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, 03 de julho de 2015. Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Decisão Interlocutória Proferida 1. Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. 2. Cite-se a Fazenda do Estado para apresentar contra-razões. 3. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intimem-se.

Decisão Interlocutória Proferida 1. Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. 2. Cite-se a Fazenda do Estado para apresentar contra-razões. 3. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intimem-se.

Sentença Proferida Vistos. Antonio Evangelista Marreiro, Benedito Pires Rodrigues, Cláudia de Sousa Silva, Cleusa Maria de Souza Martins Souza, Dirce Aparecida Derboni, Dulcinéia da Silva Guedes Lima, Elza Rosely Dias Rodrigues Silva, Fernando di Mase, Ge

Sentença Proferida Vistos. Antonio Evangelista Marreiro, Benedito Pires Rodrigues, Cláudia de Sousa Silva, Cleusa Maria de Souza Martins Souza, Dirce Aparecida Derboni, Dulcinéia da Silva Guedes Lima, Elza Rosely Dias Rodrigues Silva, Fernando di Mase, Geralda Maria de Jesus, Isabel Cristina de Camargo Teles Miranda, Izabel de Godoy Campanaro, Izildinha Aparecida Lemos Nicolau, José Aparecido Soncini, Lindomar Gomes de Lima Gibin, Lizete Aparecida Baioco, Lu Simone Donato de Andrade, Lucilia Floriano Ferreira, Luiz Gonzaga de Almeida Santos, Marcia Portela Pedral, Maria Aparecida Rodrigues de Souza, Maria Onice Leme Hergesel, Maria de Lourdes Paiva Melo, Marines Barbosa de Melo, Márcia Maria Oliveira Dias, Nilza Aparecida Moraes do Amaral, Paulo Roberto Rodrigues Branco, Regina Mara Mirim da Rosa Silva, Roberto Araújo, Robinson Marcansola, Romana Custódia da Costa Moreira, Rosely Meyre Sabino, Sueli Aparecida Silva, Suzana dos Santos Barboza, Tereza Cristina de Carvalho Toledo e Terezinha Pereira Rosa Jerônimo, servidores públicos do Estado de São Paulo, qualificados nos autos, promovem ação declaratória e condenatória contra a Fazenda do Estado de São Paulo, argumentando em síntese que o adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) previsto no art. 127, da Lei nº 10.261/68, e no art. 129 da Constituição Estadual, vem sendo calculado de forma incorreta, já que a base de cálculo inclui apenas seus vencimentos-base. Assim, visam que lhes seja reconhecido o direito de proceder ao correto cálculo sobre os vencimentos integrais, incluídas as gratificações, argumentando que referidas gratificações são pagas ininterruptamente, sendo, portanto, aumento de vencimentos em caráter geral. Requereram, ainda, a condenação da Fazenda ao pagamento das parcelas atrasadas, conforme apuração em liquidação, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, apostilando-se. É o relatório. Decido. 1. Passo ao imediato conhecimento do mérito, nos termos autorizados pelo art. 285-A, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.277, de 7 de fevereiro de 2006. Convém registrar que, muito embora exista Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil perante o Supremo Tribunal Federal, sob nº 3695-5, não há notícia de concessão de liminar a suspender a execução da lei. 2. A questão não é nova e já foi objeto de inúmeras sentenças proferidas por este julgador, como, por exemplo, a sentença proferida no processo nº 0087/07 ? 583.53.2007.101553-6: O artigo 129 da Constituição Estadual vem redigido nos seguintes termos: Art. 129 ? Ao servidor estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A questão, assim, tem por elemento central verificar se a expressão ?vencimentos integrais?, do art. 129 da Constituição de São Paulo, também diria respeito aos qüinqüênios. Basta simples leitura no disposto no referido artigo da Constituição do Estado de São Paulo para concluir que o legislador apenas quis estabelecer que os vencimentos integrais seriam a base de cálculo da sexta-parte, não podendo, assim, haver interpretação extensiva porque implicaria criação de algo não previsto no ordenamento legal. Mesmo que as gratificações pudessem ser consideradas como aumento salarial, como a Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu a base de cálculo do qüinqüênio, pode o legislador infraconstitucional estabelecer qual o critério que deve ser observado para o pagamento desse benefício. Ora, não vejo como possa o Poder Judiciário alterar a redação do texto legal, como pretende fazer crer a parte Autora, porque não pode o julgador alargar o comando normativo diante da regra constitucional de Separação de Poderes. É inadmissível possa o julgador agir como legislador positivo e determinar que se faça a leitura de algo que não existe na lei. Esse, aliás, é o posicionamento do Eg. Supremo Tribunal Federal. Destaco: ?... a declaração de inconstitucionalidade, se acolhida como foi requerida, modificará o sistema da Lei pela alteração do seu sentido, o que importa sua impossibilidade jurídica, uma vez que o Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo? (Tribunal Pleno, ADIn nº 1822/DF, rel. Min. Moreira Alves, j. 26.6.98, vu, DJU de 10.12.99, p. 3). A matéria, aliás, está pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça: RESP ? Constitucional ? Administrativo ? Servidor Público ? Adicional por Tempo de Serviço ? Qüinqüênios ? Base de Cálculo ? Incidência sobre o vencimento básico - Precedentes. 1- Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, o adicional por tempo de serviço incide somente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor, não alcançando assim, quaisquer outras gratificações. (STJ, REsp. nº 49257/RJ, reg. nº 199400163053, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, j. 22.11.1999, vu, DJ 22.11.1999, p. 173). Com esses fundamentos, e nos termos do art. 285-A, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão, mas dispenso os Autores da sucumbência em razão da ausência de manifestação da parte contrária. Caso haja recurso, impondo-se a citação da Ré, poderá ser estabelecida a condenação dos Autores na sucumbência, a critério da Superior Instância. Caso não ocorra recurso, comunique-se, por ofício, à Ré, com cópia desta decisão. Fica deferida a gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 6 de agosto de 2008. Marcelo Sergio Juiz de Direito Sentença nº 1334/2008 registrada em 06/08/2008 no livro nº 75 às Fls. 290/292: Com esses fundamentos, e nos termos do art. 285-A, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão, mas dispenso os Autores da sucumbência em razão da ausência de manifestação da parte contrária. Caso haja recurso, impondo-se a citação da Ré, poderá ser estabelecida a condenação dos Autores na sucumbência, a critério da Superior Instância. Caso não ocorra recurso, comunique-se, por ofício, à Ré, com cópia desta decisão. Fica deferida a gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença Registrada Número Sentença: 1334/2008 Livro: 75 Folha(s): de 290 até 292 Data Registro: 06/08/2008 17:12:36

Sentença Registrada Número Sentença: 1334/2008 Livro: 75 Folha(s): de 290 até 292 Data Registro: 06/08/2008 17:12:36