Botto Muscari (15.289)

Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se o acórdão. Diga a exequente em termos de prosseguimento. Int.

Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se o acórdão. Diga a exequente em termos de prosseguimento. Int.

Conclusos para Sentença

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Inicialmente, importante frisar acerca da inércia deste processo, por mais de um ano, considerando que o requerimento de citação por edital, em desconformidade com enten

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Inicialmente, importante frisar acerca da inércia deste processo, por mais de um ano, considerando que o requerimento de citação por edital, em desconformidade com entendimento vinculante do E. Tribunal da Cidadania, não tem o condão de interromper o prazo estipulado na Resolução nº 547, do CNJ. Assim determina a Corte Superior: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.103.050/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009.) A presente execução fiscal, por conseguinte, preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. O caso admite, por conseguinte a extinção, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura, sem a manifestação mencionada. Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas no processo ora extinto. Oportunamente, arquive-se com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. Jandira, 12/05/2025.