Eduardo José Bernardes Filho

Decisão Vistos. Ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento da sentença nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a denominação "cumprimento de sentença" de modo a gerar

Decisão Vistos. Ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento da sentença nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a denominação "cumprimento de sentença" de modo a gerar um incidente automático. As petições seguintes devem ser direcionadas pelas partes a este incidente de cumprimento de sentença gerado, sob a denominação "petições diversas". Apresente os cálculos relativos a seu crédito, em 10 dias, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, computando a taxa de 1% sobre o valor integral da execução, art. 4, III, da Lei Estadual 11.608/03. Após, intime-se em execução, art. 523 do Código de Processo Civil, pela imprensa na pessoa do advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, ciente de que a continuidade da execução ensejará honorários. Transcorrido sem pagamento voluntário, fica desde logo o executado intimado do prazo de 15 dias a apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Frustrada a providência, e, se requeridos pelo credor, formalize-se a penhora, obedecida a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, , providenciando o credor o recolhimento previsto no Provimento 1864/2011. Se infrutíferas as providências, diga o credor sobre a suspensão da execução art. 921, III, do Código de Processo Civil, no prazo de trinta, sob pena de arquivamento. Caso não seja dado início da execução em 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0415/2018 Teor do ato: Vistos. Ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento da sentença nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a denominação "c

Remetido ao DJE Relação: 0415/2018 Teor do ato: Vistos. Ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento da sentença nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a denominação "cumprimento de sentença" de modo a gerar um incidente automático. As petições seguintes devem ser direcionadas pelas partes a este incidente de cumprimento de sentença gerado, sob a denominação "petições diversas". Apresente os cálculos relativos a seu crédito, em 10 dias, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, computando a taxa de 1% sobre o valor integral da execução, art. 4, III, da Lei Estadual 11.608/03. Após, intime-se em execução, art. 523 do Código de Processo Civil, pela imprensa na pessoa do advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, ciente de que a continuidade da execução ensejará honorários. Transcorrido sem pagamento voluntário, fica desde logo o executado intimado do prazo de 15 dias a apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Frustrada a providência, e, se requeridos pelo credor, formalize-se a penhora, obedecida a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, , providenciando o credor o recolhimento previsto no Provimento 1864/2011. Se infrutíferas as providências, diga o credor sobre a suspensão da execução art. 921, III, do Código de Processo Civil, no prazo de trinta, sob pena de arquivamento. Caso não seja dado início da execução em 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Antonio Carlos Seabra (OAB 92012/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0074/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 1633 e ss.: Apresente o requerido em cinco dias cópia da sentença que homologou o acordo. Na inércia, prossiga-se. Intime-se. Advogados(s): Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Antonio

Remetido ao DJE Relação: 0074/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 1633 e ss.: Apresente o requerido em cinco dias cópia da sentença que homologou o acordo. Na inércia, prossiga-se. Intime-se. Advogados(s): Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Antonio Carlos Seabra (OAB 92012/SP)

Decisão Vistos. Fls. 1633 e ss.: Apresente o requerido em cinco dias cópia da sentença que homologou o acordo. Na inércia, prossiga-se. Intime-se.

Decisão Vistos. Fls. 1633 e ss.: Apresente o requerido em cinco dias cópia da sentença que homologou o acordo. Na inércia, prossiga-se. Intime-se.

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Se tempestivo e preparado o recurso, o que deverá ser certificado, recebo a apelação no efeito devolutivo. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal ad quem. Se não preparado o recurso ou se insuficiente o preparo, co

Decisão Vistos. Se tempestivo e preparado o recurso, o que deverá ser certificado, recebo a apelação no efeito devolutivo. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal ad quem. Se não preparado o recurso ou se insuficiente o preparo, complemento em 5 dias. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0373/2015 Teor do ato: * Certifico e dou fé que registrei a r. sentença no sistema e que as custas de preparo importam em R$ 206,68. Advogados(s): Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Antonio Carlos Seabra (OAB 92012/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0373/2015 Teor do ato: * Certifico e dou fé que registrei a r. sentença no sistema e que as custas de preparo importam em R$ 206,68. Advogados(s): Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Antonio Carlos Seabra (OAB 92012/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0371/2015 Teor do ato: Vistos. Eduardo José Bernardes Filho, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de prestação de contas em face de José Manoel de Lima, também qualificado. Alegou em síntese: ser sócio quotista de socied

Remetido ao DJE Relação: 0371/2015 Teor do ato: Vistos. Eduardo José Bernardes Filho, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de prestação de contas em face de José Manoel de Lima, também qualificado. Alegou em síntese: ser sócio quotista de sociedade indicada na inicial, administrada pelo requerido; ter sido condenado em processo judicial a pagar à referida sociedade empresária R$ 401.734,28, em razão da repartição entre os sócios dos prejuízos sofridos pela mesma nos exercícios de 1988 e 1999; ser necessária a prestação de contas do período em que o réu foi administrador da sociedade. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. Citado, o réu contestou (fls. 248 e ss.), defendendo em síntese: haver litispendência; ser o autor parte ilegítima, porquanto afirma ter se retirado informalmente da sociedade; ser a inicial inepta; ser indevida a prestação de contas do período em que o autor atuou como administrador da sociedade (de 1996 até 1998); já ter sido discutida em outro processo judicial a regularidade fiscal e financeira das contas da sociedade, bem como a responsabilidade do autor pelos prejuízos suportados pela empresa, razão pela qual o processamento da presente demanda ofende a coisa julgada; haver prescrição da obrigação de prestar contas. Requereu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 1471 e ss.). O e. Tribunal não deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor (fls. 1510/1512). É o Relatório. Decido. Ficam rejeitadas as preliminares processuais, na medida em que a inicial atende de forma suficiente o art. 282 do CPC, havendo relação jurídica entre as partes que legitima a demanda. Inicialmente deve ser salientado que em se tratando de prestação de contas a demanda tem duas fases. A primeira analisa o direito às contas. Na segunda são prestadas as contas. No caso concreto, efetivamente operou-se a prescrição, ao teor do expressamente disposto no art. 206, § 3º, inciso VI, alínea 'b' do Código Civil, combinado com o art. 2028 do mesmo diploma legal, na medida em que a ação só foi ajuizada no ano de 2005, referindo-se à administração praticada a partir de 1998/2000. Ainda que assim não fosse, o que pretende o requerente é reabrir discussão, por via transversa, de demanda que lhe foi desfavorável, q eu tramitou perante a 9ª Vara Cível Central, conforme cópia acostada às fls. 72 e ss. dos autos. Em tal demanda reconheceu-se a responsabilidade do autor ao pagamento de sua cota parte relacionados a investimentos realizados na empresa. Ora, a prestação de contas consiste exatamente na conjugação de documentos e respectivos valores empregados na administração do patrimônio comum. Tal situação já restou devidamente apurada no laudo de fls. 85 e ss., e trazida pelo próprio autor, laudo esse que informou a correta escrituração, bem como apuração de sucessivos prejuízos, vinculados inclusive pela alteração da política cambial então ocorrida, tendo a empresa que se valor de montante junto aos sócios para arcar com os pagamentos aos fornecedores, bem como os gastos administrativos e financeiros, sendo certo que todos os prejuízos foram escriturados, e não ocultados, encontrando-se embasados na documentação contábil. Estas em regra as conclusões existentes às fls. 101/116 dos autos, esterilizando o inconformismo do requerente, posto que a perícia contábil não poderia reconhecer o débito se não houvesse prova da dívida. E no caso concreto, o débito foi reconhecido judicialmente, com responsabilização do requerente por sua cota-parte. Assim, não há contas a serem prestadas porque já o foram. A dívida foi reconhecida judicialmente. E ao autor foi atribuída a responsabilidade. Trata-se de questão, inclusive, acobertada pela coisa julgada. Isto posto, julgo extinto o processo nos termos do art. 269, inciso IV do CPC, reconhecendo ainda a existência de coisa julgada na espécie. Arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados na forma do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil em R$ 15.000,00. Mantido o valor da causa para fins recursais. P.R.I. Advogados(s): Milton Jose Ferreira de Mello (OAB 67699/SP), Antonio Carlos Seabra (OAB 92012/SP)

Sentença Registrada

Ato ordinatório * Certifico e dou fé que registrei a r. sentença no sistema e que as custas de preparo importam em R$ 206,68.

Ato ordinatório * Certifico e dou fé que registrei a r. sentença no sistema e que as custas de preparo importam em R$ 206,68.

Declarada Decadência ou Prescrição - Sentença Completa Vistos. Eduardo José Bernardes Filho, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de prestação de contas em face de José Manoel de Lima, também qualificado. Alegou em síntese: ser sócio quotista de

Declarada Decadência ou Prescrição - Sentença Completa Vistos. Eduardo José Bernardes Filho, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de prestação de contas em face de José Manoel de Lima, também qualificado. Alegou em síntese: ser sócio quotista de sociedade indicada na inicial, administrada pelo requerido; ter sido condenado em processo judicial a pagar à referida sociedade empresária R$ 401.734,28, em razão da repartição entre os sócios dos prejuízos sofridos pela mesma nos exercícios de 1988 e 1999; ser necessária a prestação de contas do período em que o réu foi administrador da sociedade. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. Citado, o réu contestou (fls. 248 e ss.), defendendo em síntese: haver litispendência; ser o autor parte ilegítima, porquanto afirma ter se retirado informalmente da sociedade; ser a inicial inepta; ser indevida a prestação de contas do período em que o autor atuou como administrador da sociedade (de 1996 até 1998); já ter sido discutida em outro processo judicial a regularidade fiscal e financeira das contas da sociedade, bem como a responsabilidade do autor pelos prejuízos suportados pela empresa, razão pela qual o processamento da presente demanda ofende a coisa julgada; haver prescrição da obrigação de prestar contas. Requereu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 1471 e ss.). O e. Tribunal não deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor (fls. 1510/1512). É o Relatório. Decido. Ficam rejeitadas as preliminares processuais, na medida em que a inicial atende de forma suficiente o art. 282 do CPC, havendo relação jurídica entre as partes que legitima a demanda. Inicialmente deve ser salientado que em se tratando de prestação de contas a demanda tem duas fases. A primeira analisa o direito às contas. Na segunda são prestadas as contas. No caso concreto, efetivamente operou-se a prescrição, ao teor do expressamente disposto no art. 206, § 3º, inciso VI, alínea 'b' do Código Civil, combinado com o art. 2028 do mesmo diploma legal, na medida em que a ação só foi ajuizada no ano de 2005, referindo-se à administração praticada a partir de 1998/2000. Ainda que assim não fosse, o que pretende o requerente é reabrir discussão, por via transversa, de demanda que lhe foi desfavorável, q eu tramitou perante a 9ª Vara Cível Central, conforme cópia acostada às fls. 72 e ss. dos autos. Em tal demanda reconheceu-se a responsabilidade do autor ao pagamento de sua cota parte relacionados a investimentos realizados na empresa. Ora, a prestação de contas consiste exatamente na conjugação de documentos e respectivos valores empregados na administração do patrimônio comum. Tal situação já restou devidamente apurada no laudo de fls. 85 e ss., e trazida pelo próprio autor, laudo esse que informou a correta escrituração, bem como apuração de sucessivos prejuízos, vinculados inclusive pela alteração da política cambial então ocorrida, tendo a empresa que se valor de montante junto aos sócios para arcar com os pagamentos aos fornecedores, bem como os gastos administrativos e financeiros, sendo certo que todos os prejuízos foram escriturados, e não ocultados, encontrando-se embasados na documentação contábil. Estas em regra as conclusões existentes às fls. 101/116 dos autos, esterilizando o inconformismo do requerente, posto que a perícia contábil não poderia reconhecer o débito se não houvesse prova da dívida. E no caso concreto, o débito foi reconhecido judicialmente, com responsabilização do requerente por sua cota-parte. Assim, não há contas a serem prestadas porque já o foram. A dívida foi reconhecida judicialmente. E ao autor foi atribuída a responsabilidade. Trata-se de questão, inclusive, acobertada pela coisa julgada. Isto posto, julgo extinto o processo nos termos do art. 269, inciso IV do CPC, reconhecendo ainda a existência de coisa julgada na espécie. Arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados na forma do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil em R$ 15.000,00. Mantido o valor da causa para fins recursais. P.R.I.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Em 10 dias, digam as partes se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e se tem outras provas a produzir, justificando a pertinência. Int.

Decisão Vistos. Em 10 dias, digam as partes se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e se tem outras provas a produzir, justificando a pertinência. Int.

Conclusos para Decisão