Lourival Silva Reis

Conclusos para Sentença

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação - Sentença Resumida Vistos. Ante o que consta dos autos da ação ordinária que Lourival Silva Reis e outros move(m) em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgo extinta a e

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação - Sentença Resumida Vistos. Ante o que consta dos autos da ação ordinária que Lourival Silva Reis e outros move(m) em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, inciso I do CPC. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, comunicando-se.

Sentença Registrada

Remetido ao DJE Relação: 0014/2013 Teor do ato: Cumpra-se a r. Decisão de fls. 200, dizendo o interessado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), MARION SYLVIA DE LA ROCCA (OAB 99284/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0014/2013 Teor do ato: Cumpra-se a r. Decisão de fls. 200, dizendo o interessado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), MARION SYLVIA DE LA ROCCA (OAB 99284/SP)

Proferido Despacho Cumpra-se a r. Decisão de fls. 200, dizendo o interessado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Proferido Despacho Cumpra-se a r. Decisão de fls. 200, dizendo o interessado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Sentença Registrada Número Sentença: 94/2007 Livro: 98 Folha(s): de 61 até 68 Data Registro: 06/02/2007 15:14:10

Sentença Registrada Número Sentença: 94/2007 Livro: 98 Folha(s): de 61 até 68 Data Registro: 06/02/2007 15:14:10

Sentença Proferida VISTOS. LOURIVAL SILVA REIS e OUTROS, qualificados nos autos, ajuizaram ação ordinária contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a inexigibilidade de contribuição previdenciária cumuladas com obrigação de não fazer para cessa

Sentença Proferida VISTOS. LOURIVAL SILVA REIS e OUTROS, qualificados nos autos, ajuizaram ação ordinária contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a inexigibilidade de contribuição previdenciária cumuladas com obrigação de não fazer para cessação dos descontos e repetição de indébito. Após apontar vários fundamentos para a inconstitucionalidade, finaliza com a conclusão de não serem devidos os descontos instituídos pela Lei Complementar Estadual nº 943, de 2003, art. 1º a 4º, pelo que devem cessar, e a condenação da ré a devolver os valores já descontados, com acréscimo de juros e de correção monetária. Informam, mais, que na data de 24 de junho de 2003, foi publicada a Lei Complementar 943/03, que institui, em seu artigo 4º, contribuição previdenciária correspondente a 5% sobre os vencimentos ou salários, vantagens pessoais e demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, de todos os servidores públicos dos três poderes, para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo. Citada, a ré ofertou contestação, asseverando que a lei complementar tem respaldo no art. 149, § 1º, da Constituição Federal, e que há previsão de custeio do regime geral de providência social pelos entes federados e seus servidores, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, possuindo o Estado de São Paulo sistema próprio de previdência para seus servidores, tanto que os aposentados jamais deixaram de receber seus proventos. Entretanto, hoje, este sistema é custeado na integralidade pelo Estado, e a Lei Complementar 943 apenas veio a integrar o sistema já existente, passando a agregar, à contribuição já existente por parte do Estado, a contribuição dos servidores. A nova lei, portanto, vem para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário. Falar-se-ia em confisco se houvesse uma contribuição sem causa, porém o que se recolhe cobre a carga decorrente da concessão do benefício. O art. 6º da lei é claro ao estipular que os recursos arrecadados com a contribuição serão destinados às despesas geradas com o sistema, espancando a alegação de afronta ao artigo 167, XI, da CF e da ausência de destino específico para os recursos arrecadados, não havendo violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Julgo a lide antecipadamente, conforme o art. 330, I, do CPC. Não há necessidade de outras provas, a matéria é de direito. A ação é procedente. A Lei complementar Estadual 943/2003, através de eu artigo primeiro, estabeleceu que: Art. 1º. Fica instituída contribuição previdenciária mensal destinada ao custeio de aposentadoria e reforma, nos termos desta lei complementar. Contribuição previdenciária, como se sabe, é uma espécie tributária prevista pela Constituição Federal. Sendo contribuição previdenciária, obviamente deve estar inserida em um sistema de seguridade social. Dispõe a Lei Suprema: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I ? do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II ? do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III ? sobre a receita de concursos de prognósticos. Desta forma, para se falar de previdência social, há que se estipular, primeiramente, as três fontes básicas de custeio. Entretanto, a Lei Complementar 943/2003, em seu art. 1º, estipulou apenas uma fonte de custeio. Entende a Fazenda do Estado que já existe o sistema implantado, através do IPESP. Entretanto, não se pode equiparar o IPESP a um sistema previdenciário, nos termos previstos na Constituição Federal. De fato, o IPESP foi criado pela Constituição do Estado de São Paulo de 1935 com a finalidade de responder pela aposentadoria dos servidores públicos estaduais, nos seguintes termos: Art. 93. O Governo organizará o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e dos Municípios, destinado a suportar os encargos da aposentadoria e do montepio desses servidores e a prestar assistência a estes e às suas famílias, nos termos que a lei determinar. Contudo, o IPESP nunca teve independência orçamentária, apesar de sucessivas tentativas neste sentido. Seus recursos sempre se confundiram com os do Estado, não havendo a imposição legal de independência orçamentária. O Decreto no. 52.674/71, que dispõe sobre o regulamento de adaptação do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo ao Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969 foi uma das tentativas de dissociar o IPESP do Estado, conferindo-lhe receitas próprias: Art. 1º. O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP), criado pelo artigo 93 da Constituição Estadual, de 9 de julho de 1935, é uma entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria do Trabalho e Administração e gozo dos privilégios, regalias e isenções próprios da Fazenda Estadual. Art. 2º. São finalidades do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo: I ? assegurar pensão mensal aos beneficiários de seus contribuintes, nos termos da legislação própria; II ? administrar sistema de previdência de grupos profissionais diferenciados; III ? operar carteira predial para seus contribuintes. Contudo, a questão orçamentária nunca foi solucionada, e os recursos do IPESP sempre oscilaram de acordo com os interesses políticos, o que lhe impossibilitou alcançar a necessária autonomia financeira para administrar seus recursos. De acordo com o Decreto n. 47.885/67, foi estipulado que: Art. 1º. Os servidores estaduais, civis e militares, que passarem para a inatividade, receberão seus proventos pela mesma fonte pagadora pela qual recebiam quando em atividade. Já o Decreto 52.589/70, que dispõe sobre transferência das responsabilidades orçamentária, financeira e administrativa, referentes a pagamento de aposentados e reformados alterou esta atribuição: Art. 1º. Os encargos financeiros e administrativos referentes a pagamento de aposentados e reformados do Estado de São Paulo, de responsabilidade do Instituto de Previdência do Estado, ficam transferidos, os da Administração Direta, para a Administração Geral do Estado; e os da Indireta para as respectivas entidades aos quais estavam vinculados, quando em atividade. Decreto 52.889/72, apenas dois anos depois, transferiu novamente a responsabilidade quanto aos encargos financeiros para o IPESP. Com a Lei Complementar 180/78 se buscou elaborar um sistema previdenciário, com diversas fontes de custeio: Artigo 139 - As contribuições devidas na forma do artigo 137 e não recolhidas pelo contribuinte no prazo regulamentar ficarão sujeitas ao juro de 1% (um por cento) ao mês. Artigo 140 - Os Poderes do Estado e as entidades referidas no artigo 133 contribuirão com parcela de valor igual a 6% (seis por cento) sobre a retribuição-base de seus membros, funcionários ou servidores, recolhida na forma e no prazo previstos no artigo 142. Artigo 141 - As entidades vinculadas ao regime previdenciário do Estado, mediante convênio com o IPESP ou outra forma de filiação, contribuirão com parcela de valor igual a 6% (seis por cento) sobre a retribuição -base de seus funcionários ou servidores, recolhida na forma e no prazo previstos no artigo 142. Artigo 142 - As contribuições consignadas em folha de pagamento e descontadas dos contribuintes na forma do artigo 137, bem como as devidas na forma dos artigos 140 e 141, deverão ser depositadas em conta própria do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, no Banco do Estado de São Paulo S. A. ou na Caixa Econômica do Estado de São Paulo S. A., na mesma data em que forem pagas aos contribuintes quaisquer importâncias consultivas de suas retribuições -base. Parágrafo único - As contribuições não depositadas no prazo previsto neste artigo ficarão sujeitas ao juro de 1% (um por cento) ao mês. Artigo 143 - Compete ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo fiscalizar a arrecadação e o recolhimento de qualquer importância que lhe seja devida e verificar as folhas de pagamento dos funcionários ou servidores do Estado e das entidades vinculadas ao regime previdenciário, ficando os responsáveis obrigados a prestar os esclarecimentos e as informações que lhes forem solicitados. Contudo, até hoje, como se pode facilmente verificar da leitura da lei orçamentária, os repasses previstos para serem executados pelo Estado não foram implantados, além de a contribuição estabelecida para os servidores, pela Lei Complementar 180/78, se destinar especificamente para o custeio de pensões de dependentes. Na verdade, até hoje há apenas recursos vinculados do Estado ao custeio das pensões e aposentadorias dos servidores. Esta vinculação de recursos não importa num sistema previdenciário. Primeiro porque a Constituição estabeleceu, em sua origem, um regime não contributivo para o servidor público. Apenas com a nova redação do art. 40, dada pela Emenda 20/98, pode se falar em obrigatoriedade de contribuição, por parte do servidor, porém dentro de um sistema previdenciário a ser implantado. Um sistema previdenciário implica em diversas fontes de custeio, levando em conta critérios, conforme comando constitucional, que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201, caput). Da forma como foi instituída a nova ?contribuição?, o que se constata é que o Estado apenas acrescentou uma receita vinculada em seu orçamento, o que não se equipara a um sistema previdenciário. Tanto que, no art. 7º da Lei 943, se estipula que: Art. 7º. Os recursos provenientes da contribuição instituída por esta lei complementar serão destinados, exclusivamente, para compor o custeio dos proventos das aposentadorias dos servidores públicos e das reformas dos militares do Estado, consignados em rubrica própria do orçamento. O percentual estabelecido não tem fundamento em nenhum estudo técnico orçamentário. Segundo o próprio projeto da lei Complementar em questão: ?A luz dessa diretriz, a proposta legislativa que ora submeto a essa Casa de Leis institui contribuição previdenciária mensal destinada ao custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado, em percentual de 6% sobre a remuneração, alíquota que se ajusta aos objetivos essenciais da medida?. Pergunto: e quais os demais recursos deste sistema? Qual a norma de transição? A que fundo se destina, se o IPESP é responsável apenas pelo pagamento das pensões dos beneficiários? A lei Complementar foi promulgada sob o pretexto de regulamentar o art. 40, 2, 15 da Constituição Federal. Contudo, como leciona Gastão Alves de Toledo, ?Está evidente, portanto, que o regime jurídico instituído pelos preceitos mencionados compreende situações específicas, sem embargo de que a ?regras gerais?, relativas à estrutura interna dos fundos, seus requisitos funcionais e mecanismo operacional, devam estar submetidas àquelas defluentes do art. 202. Em outras palavras, este preceito será regulado por lei complementar que disciplinará a estrutura básica dos fundos de pensão. Mas aqueles destinados a atender ao setor público terão, além da configuração geral de todos os fundos, peculiaridades que as respectivas normas lhe atribuírem, conforme se depreende do disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40, e bem assim, nos §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 202?.(in: Revista Tributária e de Finanças Públicas, 30/177). Flagrante a inconstitucionalidade da lei complementar apontada, uma vez que institui, na verdade, um imposto vinculado, e não contribuição previdenciária, na medida em que não está suportado em um sistema previdenciário criado por lei. Não é caso de redução de vencimentos, pois não há alteração do valor bruto dos salários. Também não há confisco, pois não há avanço sobre a propriedade privada. Houve, entretanto desrespeito ao princípio da equidade de participação no custeio, pois o ?sistema previdenciário? criado não menciona nem prevê qualquer outra fonte de custeio. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE, com fundamento no artigo 269 do Código de Processo Civil, a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 943/2003, desobrigando os impetrantes do recolhimento da alíquota de 5% sobre os vencimentos ou salários, vantagens pessoais e demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, do servidor. Condeno a ré a se abster de efetuar os descontos e a devolver todos os descontos feitos a este título, com juros de 6% ao ano a contar da citação e correção monetária a partir de cada desconto, respeitado o prazo prescricional. Condeno-a, também, nos honorários advocatícios de 10% do valor total e atual das verbas atrasadas. Estando sujeita a sentença ao reexame necessário, decorrido o prazo para processamento de eventual recurso voluntário das partes, subam os autos à E. Segunda Instância com as cautelas de estilo. PRI. São Paulo, 02 de fevereiro de 2007. Afonso de Barros Faro Júnior Juiz de Direito Sentença nº 94/2007 registrada em 06/02/2007 no livro nº 98 às Fls. 61/68: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE, com fundamento no artigo 269 do Código de Processo Civil, a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 943/2003, desobrigando os impetrantes do recolhimento da alíquota de 5% sobre os vencimentos ou salários, vantagens pessoais e demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, do servidor. Condeno a ré a se abster de efetuar os descontos e a devolver todos os descontos feitos a este título, com juros de 6% ao ano a contar da citação e correção monetária a partir de cada desconto, respeitado o prazo prescricional. Condeno-a, também, nos honorários advocatícios de 10% do valor total e atual das verbas atrasadas. Estando sujeita a sentença ao reexame necessário, decorrido o prazo para processamento de eventual recurso voluntário das partes, subam os autos à E. Segunda Instância com as cautelas de estilo. Fls. 89 - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE, com fundamento no artigo 269 do Código de Processo Civil, a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 943/2003, desobrigando os impetrantes do recolhimento da alíquota de 5% sobre os vencimentos ou salários, vantagens pessoais e demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, do servidor. Condeno a ré a se abster de efetuar os descontos e a devolver todos os descontos feitos a este título, com juros de 6% ao ano a contar da citação e correção monetária a partir de cada desconto, respeitado o prazo prescricional. Condeno-a, também, nos honorários advocatícios de 10% do valor total e atual das verbas atrasadas. Estando sujeita a sentença ao reexame necessário, decorrido o prazo para processamento de eventual recurso voluntário das partes, subam os autos à E. Segunda Instância com as cautelas de estilo. Preparo: R$ 100,00, porte de remessa e retorno dos autos de R$ 20,96 por volume.