PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Em decisão de 22/09/2021, publicada em 01/10/2021, o C. Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos citados REsps nºs 1.858.965/SP, 1.865.336/SP e 1.864.751/SP, da Relatoria do Min. SÉRGIO KUKINA, que fora

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Em decisão de 22/09/2021, publicada em 01/10/2021, o C. Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos citados REsps nºs 1.858.965/SP, 1.865.336/SP e 1.864.751/SP, da Relatoria do Min. SÉRGIO KUKINA, que foram afetados ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se a tese no sentido de que A teor do art. 39 da Lei 6830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida . Logo, ante o julgamento supracitado, cite-se o(a) executado(a) nos termos do artigo 8º da Lei 6.830/80. Providencie a Z. Serventia a inclusão do código SAJ nº 14981 no extrato de movimentação dos autos. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Embargos Infringentes Acolhidos Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES opostos pela Fazenda Municipal para anular a sentença e determinar o regular andamento do feito, concedendo oportunidade para que a exequente substitua a CDA no prazo

Embargos Infringentes Acolhidos Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES opostos pela Fazenda Municipal para anular a sentença e determinar o regular andamento do feito, concedendo oportunidade para que a exequente substitua a CDA no prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, a fim de sanar a irregularidade, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Com a substituição, se em termos, o que deverá ser verificado pela Serventia, cite-se a(s) parte(s) executada(s), nos termos do art. 8º da Lei n° 6.830/80. Antes, porém, no mesmo prazo, nos termos do Provimento CSM nº 2.292/2015, deverá a Municipalidade promover e/ou comprovar o recolhimento das despesas postais para citação da parte executada, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., uma vez que essas despesas se destinam a remunerar serviços de terceiros (Correios) e não se inserem no conceito de custas processuais ou emolumento previsto no artigo 39 da Lei nº 6.830/80 ou de taxas judiciárias previsto na Lei nº 11.608/03. Observe-se que essas despesas serão ao final ressarcidas pelo executado caso a Municipalidade venha a sagrar-se vencedora (TJSP, AI nº 2194513-70.2019.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 7/9/2019; e TJSP; AI nº 2174878-06.2019.8.26.0000; Rel. Henrique Harris Júnior; 14ª Câmara de Direito Público; j. 12/09/2019). P.I.C.

Conclusos para Sentença

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int.

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int.

Conclusos para Decisão

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais Ante o exposto, declaro a nulidade da(s) CDA(s), com a EXTINÇÃO do processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais Ante o exposto, declaro a nulidade da(s) CDA(s), com a EXTINÇÃO do processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Com o trânsito em julgado, libere-se eventuais valores bloqueados e restrições inseridas, expedindo-se mandado de levantamento judicial, se o caso. Por derradeiro, autorizo a restituição do valor não utilizado como diligência de Oficial de Justiça à exequente, oficiando-se à instituição financeira, se o caso. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade será efetuado pelo juízo "ad quem", com a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, §3º) e, nesta razão, em caso de recurso de apelação, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com nossas homenagens. Oportunamente, ultimadas as derradeiras anotações, enviem-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conclusos para Sentença