PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ

Remetido ao DJE Relação: 0412/2022 Teor do ato: Vistos. Considerando a decisão do C. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1184 Execução Pequeno Valor Extinção, com a seguinte discussão: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de

Remetido ao DJE Relação: 0412/2022 Teor do ato: Vistos. Considerando a decisão do C. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1184 Execução Pequeno Valor Extinção, com a seguinte discussão: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, fica suspensa esta execução até julgamento. Deverá ser registrada a suspensão no andamento processual o Código SAJ nº 80864. Intime-se. Intime-se. Advogados(s): Jacqueline Dias de Moraes Araujo (OAB 140405/SP)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Vistos. Considerando a decisão do C. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1184 Execução Pequeno Valor Extinção, com a seguinte discussão: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por fal

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Vistos. Considerando a decisão do C. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1184 Execução Pequeno Valor Extinção, com a seguinte discussão: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, fica suspensa esta execução até julgamento. Deverá ser registrada a suspensão no andamento processual o Código SAJ nº 80864. Intime-se. Intime-se.

Conclusos para Decisão