Ricardo Negrão (29214)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Remetido ao DJE Relação: 0254/2015 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Rui Fernando Camargo Duarte (OAB 125554/SP), Alessandra Regina do Amaral Duarte Maretti (OAB 154524/SP), Jeremias Alves Pereira

Remetido ao DJE Relação: 0254/2015 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Rui Fernando Camargo Duarte (OAB 125554/SP), Alessandra Regina do Amaral Duarte Maretti (OAB 154524/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)

Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Oportunamente, arquivem-se. Int.

Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Oportunamente, arquivem-se. Int.

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada do TJ encaminhando cópia do v. Acórdão e comunicando o trânsito em julgado do A.I. nº 2098472-17.2014

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada do TJ encaminhando cópia do v. Acórdão e comunicando o trânsito em julgado do A.I. nº 2098472-17.2014

Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2098472-17.2014

Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2098472-17.2014

Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2098472-17.2014

Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2098472-17.2014

Remetido ao DJE Relação: 0142/2014 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Encaminhe-se cópia desta decisão, assinada digitalmente, ao Exmo. Desembargador Relator, com protestos de estima e consideração. Int. Advoga

Remetido ao DJE Relação: 0142/2014 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Encaminhe-se cópia desta decisão, assinada digitalmente, ao Exmo. Desembargador Relator, com protestos de estima e consideração. Int. Advogados(s): Rui Fernando Camargo Duarte (OAB 125554/SP), Alessandra Regina do Amaral Duarte Maretti (OAB 154524/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)

Proferido Despacho Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Encaminhe-se cópia desta decisão, assinada digitalmente, ao Exmo. Desembargador Relator, com protestos de estima e consideração. Int.

Proferido Despacho Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Encaminhe-se cópia desta decisão, assinada digitalmente, ao Exmo. Desembargador Relator, com protestos de estima e consideração. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0110/2014 Teor do ato: Vistos. Acolho os embargos de declaração apenas para fixar o valor do crédito em R$ 20.390,00, de acordo com o cálculo de fls. 87/88, adequado à data do pedido de recuperação. Quanto à classificação do crédi

Remetido ao DJE Relação: 0110/2014 Teor do ato: Vistos. Acolho os embargos de declaração apenas para fixar o valor do crédito em R$ 20.390,00, de acordo com o cálculo de fls. 87/88, adequado à data do pedido de recuperação. Quanto à classificação do crédito, mantenho a decisão, pelos seus próprios fundamentos. Int. Advogados(s): Rui Fernando Camargo Duarte (OAB 125554/SP), Alessandra Regina do Amaral Duarte Maretti (OAB 154524/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)

Decisão Vistos. Acolho os embargos de declaração apenas para fixar o valor do crédito em R$ 20.390,00, de acordo com o cálculo de fls. 87/88, adequado à data do pedido de recuperação. Quanto à classificação do crédito, mantenho a decisão, pelos seus própr

Decisão Vistos. Acolho os embargos de declaração apenas para fixar o valor do crédito em R$ 20.390,00, de acordo com o cálculo de fls. 87/88, adequado à data do pedido de recuperação. Quanto à classificação do crédito, mantenho a decisão, pelos seus próprios fundamentos. Int.

Sentença Registrada

Remetido ao DJE Relação: 0091/2014 Teor do ato: Vistos. Espólio de Elizabeth requer habilitação de crédito trabalhista, no valor de R$ 36.363,01, na recuperação judicial de Tapon Corona Metal Plásticos Ltda. Em contestação de fls. 39/43, a recuperanda req

Remetido ao DJE Relação: 0091/2014 Teor do ato: Vistos. Espólio de Elizabeth requer habilitação de crédito trabalhista, no valor de R$ 36.363,01, na recuperação judicial de Tapon Corona Metal Plásticos Ltda. Em contestação de fls. 39/43, a recuperanda requereu a extinção do processo, pois irregular a representação processual pelo inventariante, devendo figurar os herdeiros como litisconsortes ativos necessários. No mérito, afirmou que o crédito decorre de indenização por dano moral e tem natureza quirografária, além de ter sido incorretamente calculado, com incidência de correção monetária e juros de mora após a data da propositura da recuperação judicial. O administrador judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 29.605,00 (fls. 49/51). É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar porque não há notícia do término do inventário e da partilha. Logo, o espólio está regularmente representado pelo inventariante. O crédito objeto da habilitação tem natureza trabalhista, e não quirografária. Isso porque a indenização por dano moral decorreu de danos à capacidade de trabalho da ex-empregada. Se o art. 83, I, da Lei 11.101/2005, equipara os créditos trabalhistas aos decorrentes de acidente de trabalho, a indenização pleiteada nestes autos deve ser classificada como crédito trabalhista. Quanto ao valor do crédito, foi fixado pelo V. Acórdão em R$ 15.000,00, em data posterior ao pedido de recuperação. Logo, não há incidência de correção monetária, sob pena de violação ao art. 9º, II, da Lei de Recuperações e Falências. Porém, incidem juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da demanda (fls. 26), estando correto o primeiro cálculo do contador (fls. 51). Pelo exposto, acolho em parte o pedido e determino a inclusão do crédito do Espólio de Elizabeth de Vasconcelos Araújo no valor de R$ 20.825,00, na classe trabalhista. Int. Advogados(s): Rui Fernando Camargo Duarte (OAB 125554/SP), Alessandra Regina do Amaral Duarte Maretti (OAB 154524/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)

Decisão Vistos. Espólio de Elizabeth requer habilitação de crédito trabalhista, no valor de R$ 36.363,01, na recuperação judicial de Tapon Corona Metal Plásticos Ltda. Em contestação de fls. 39/43, a recuperanda requereu a extinção do processo, pois irreg

Decisão Vistos. Espólio de Elizabeth requer habilitação de crédito trabalhista, no valor de R$ 36.363,01, na recuperação judicial de Tapon Corona Metal Plásticos Ltda. Em contestação de fls. 39/43, a recuperanda requereu a extinção do processo, pois irregular a representação processual pelo inventariante, devendo figurar os herdeiros como litisconsortes ativos necessários. No mérito, afirmou que o crédito decorre de indenização por dano moral e tem natureza quirografária, além de ter sido incorretamente calculado, com incidência de correção monetária e juros de mora após a data da propositura da recuperação judicial. O administrador judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 29.605,00 (fls. 49/51). É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar porque não há notícia do término do inventário e da partilha. Logo, o espólio está regularmente representado pelo inventariante. O crédito objeto da habilitação tem natureza trabalhista, e não quirografária. Isso porque a indenização por dano moral decorreu de danos à capacidade de trabalho da ex-empregada. Se o art. 83, I, da Lei 11.101/2005, equipara os créditos trabalhistas aos decorrentes de acidente de trabalho, a indenização pleiteada nestes autos deve ser classificada como crédito trabalhista. Quanto ao valor do crédito, foi fixado pelo V. Acórdão em R$ 15.000,00, em data posterior ao pedido de recuperação. Logo, não há incidência de correção monetária, sob pena de violação ao art. 9º, II, da Lei de Recuperações e Falências. Porém, incidem juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da demanda (fls. 26), estando correto o primeiro cálculo do contador (fls. 51). Pelo exposto, acolho em parte o pedido e determino a inclusão do crédito do Espólio de Elizabeth de Vasconcelos Araújo no valor de R$ 20.825,00, na classe trabalhista. Int.

Conclusos para Decisão