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Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Conclusos para Sentença

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Fls. 746/752: Digam sobre os esclarecimentos apresentados, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de preclusão.Fls.753 : Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito.Intime-se.

Decisão Vistos.Fls. 746/752: Digam sobre os esclarecimentos apresentados, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de preclusão.Fls.753 : Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito.Intime-se.

Sentença Digitalizada

Decisão Digitalizada

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Fls. 681/683: manifeste-se o Perito. Intime-se.

Decisão Vistos.Fls. 681/683: manifeste-se o Perito. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Fls. 560: Intime-se com urgência o perito para início dos trabalhos.Intime-se.

Decisão Vistos.Fls. 560: Intime-se com urgência o perito para início dos trabalhos.Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0425/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 508/510: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. Todavia, deixo de acolhê-los por não vislumbrar na decisão proferida às fls. 503 nenhuma das hipóteses que autorizariam a sua oposiç

Remetido ao DJE Relação: 0425/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 508/510: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. Todavia, deixo de acolhê-los por não vislumbrar na decisão proferida às fls. 503 nenhuma das hipóteses que autorizariam a sua oposição, nos termos do que prevê o art. 1.022 do CPC. Com efeito, não se deve concluir pela ilegitimidade ad causam da autora, porque, em que pese não mais figurar esta como proprietário do bem locado, conforme se observa do título II do Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social da empresa Galvin Participações Ltda. (fls. 488/499), concomitantemente à alienação do imóvel houve realização de contrato de comodato entre vendedora e adquirente, em que aquela, agora na posição de comodatária, foi autorizada a continuar na posse indireta do bem locado à ré (fls. 532/534). Ademais, analisando atentamente o instrumento do contrato de comodato, não vislumbro indícios da simulação sugerida pela demandada, pois em se tratando a comodante e comodatária de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, natural que colaborem entre si para alcançar vantagens mútuas, como é o caso da autorização da continuidade no recebimento dos alugueres pela demandante. Do mesmo modo, também não tem o condão de conduzir ao reconhecimento da pretendida falta da condição da ação autoral a suposta violação à cláusula n.º 14 do contrato de locação (fls. 22/28) pela locadora, seja porque a interpretação sistemática do dispositivo contratual conduz à conclusão de que este somente se aplica à locatária, seja porque, ainda que diverso fosse o entendimento, uma vez que não houvesse declaração judicial resolvendo o contrato entre as partes, continuaria este as obrigado em todos os seus termos. Do mesmo modo, deve ser afastada a preliminar de inépcia da petição inicial, pois o art. 68, I da Lei n.º 8.245/91 somente estabelece ao autor da pretensão revisional o a obrigação de indicar na peça vestibular o valor do aluguel que pretende revisado, de modo a se concluir que não conduz à extinção do feito eventual ausência de documento idôneo a comprovar a legitimidade do valor pretendido. Desse modo, conclui-se que a apresentação de tal documento deve ser concebido como mero ônus probatório da parte autora, cuja inobservância pode acarretar em fixação de aluguel provisório diverso do pretendido pela demandante e, por consequência, sentença judicial em valor diferente do pleiteado pela mesma parte. Ademais, ressalte-se que não se verificando nenhuma das hipóteses do art. 330, §1.º do CPC, nem qualquer prejuízo à ré quanto o efetivo exercício do direito de contraditório, também por esses motivos incabível o acolhimento da preliminar de mérito em questão. Por fim, no que concerne à preliminar de falta de interesse de agir, não há nos autos qualquer documento que corrobore as alegações da ré de que a pretensão autoral não observou o requisito objetivo do art. 19 da Lei n.º 8.245/91. Isso porque, em que pese o último termo de aditamento particular de locação assinado pelas partes ser datado apenas do ano de 2009 (fls. 32/33), presume-se, até prova em contrário, que o valor atualmente cobrado da demandada à título de aluguel é fruto dos sucessivos reajustes ocorridos no período compreendido entre a assinatura do referido documento e a data da propositura da ação revisional (sobretudo em razão do que prevê a cláusula 1.º do termo). Assim, ausentes outras questões processuais, dou por saneado o feito.Havendo divergência entre as partes sobre o valor do aluguel do imóvel sub judicie, necessária se faz a produção e pericial. Ressaltando-se, apenas, que o ônus probatório será aquele do art. 373, I e II do CPC. Para a perícia, nomeio o Dr. Walmir Pereira Modotti (tel. em cartório) a ser intimado para estimar seus honorários após formulação dos quesitos. Considerando que o ônus da prova recai sobre a autora, que deverá recolher os honorários do perito. Após o depósito, intime-se o perito para o início dos trabalhos.Defiro a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, em 05 (cinco) dias.Laudo em 30 (trinta) dias, contados do depósito dos honorários periciais nos autos. Intime-se. Advogados(s): Caio Mario Fiorini Barbosa (OAB 162538/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP)

Decisão Vistos.Fls. 508/510: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. Todavia, deixo de acolhê-los por não vislumbrar na decisão proferida às fls. 503 nenhuma das hipóteses que autorizariam a sua oposição, nos termos do que prevê o art. 1.022

Decisão Vistos.Fls. 508/510: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. Todavia, deixo de acolhê-los por não vislumbrar na decisão proferida às fls. 503 nenhuma das hipóteses que autorizariam a sua oposição, nos termos do que prevê o art. 1.022 do CPC. Com efeito, não se deve concluir pela ilegitimidade ad causam da autora, porque, em que pese não mais figurar esta como proprietário do bem locado, conforme se observa do título II do Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social da empresa Galvin Participações Ltda. (fls. 488/499), concomitantemente à alienação do imóvel houve realização de contrato de comodato entre vendedora e adquirente, em que aquela, agora na posição de comodatária, foi autorizada a continuar na posse indireta do bem locado à ré (fls. 532/534). Ademais, analisando atentamente o instrumento do contrato de comodato, não vislumbro indícios da simulação sugerida pela demandada, pois em se tratando a comodante e comodatária de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, natural que colaborem entre si para alcançar vantagens mútuas, como é o caso da autorização da continuidade no recebimento dos alugueres pela demandante. Do mesmo modo, também não tem o condão de conduzir ao reconhecimento da pretendida falta da condição da ação autoral a suposta violação à cláusula n.º 14 do contrato de locação (fls. 22/28) pela locadora, seja porque a interpretação sistemática do dispositivo contratual conduz à conclusão de que este somente se aplica à locatária, seja porque, ainda que diverso fosse o entendimento, uma vez que não houvesse declaração judicial resolvendo o contrato entre as partes, continuaria este as obrigado em todos os seus termos. Do mesmo modo, deve ser afastada a preliminar de inépcia da petição inicial, pois o art. 68, I da Lei n.º 8.245/91 somente estabelece ao autor da pretensão revisional o a obrigação de indicar na peça vestibular o valor do aluguel que pretende revisado, de modo a se concluir que não conduz à extinção do feito eventual ausência de documento idôneo a comprovar a legitimidade do valor pretendido. Desse modo, conclui-se que a apresentação de tal documento deve ser concebido como mero ônus probatório da parte autora, cuja inobservância pode acarretar em fixação de aluguel provisório diverso do pretendido pela demandante e, por consequência, sentença judicial em valor diferente do pleiteado pela mesma parte. Ademais, ressalte-se que não se verificando nenhuma das hipóteses do art. 330, §1.º do CPC, nem qualquer prejuízo à ré quanto o efetivo exercício do direito de contraditório, também por esses motivos incabível o acolhimento da preliminar de mérito em questão. Por fim, no que concerne à preliminar de falta de interesse de agir, não há nos autos qualquer documento que corrobore as alegações da ré de que a pretensão autoral não observou o requisito objetivo do art. 19 da Lei n.º 8.245/91. Isso porque, em que pese o último termo de aditamento particular de locação assinado pelas partes ser datado apenas do ano de 2009 (fls. 32/33), presume-se, até prova em contrário, que o valor atualmente cobrado da demandada à título de aluguel é fruto dos sucessivos reajustes ocorridos no período compreendido entre a assinatura do referido documento e a data da propositura da ação revisional (sobretudo em razão do que prevê a cláusula 1.º do termo). Assim, ausentes outras questões processuais, dou por saneado o feito.Havendo divergência entre as partes sobre o valor do aluguel do imóvel sub judicie, necessária se faz a produção e pericial. Ressaltando-se, apenas, que o ônus probatório será aquele do art. 373, I e II do CPC. Para a perícia, nomeio o Dr. Walmir Pereira Modotti (tel. em cartório) a ser intimado para estimar seus honorários após formulação dos quesitos. Considerando que o ônus da prova recai sobre a autora, que deverá recolher os honorários do perito. Após o depósito, intime-se o perito para o início dos trabalhos.Defiro a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, em 05 (cinco) dias.Laudo em 30 (trinta) dias, contados do depósito dos honorários periciais nos autos. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Diante da juntada aos autos do contrato de comodato, manifeste-se o réu sobre o contrato juntado pelo autor às fls. 532/534, no prazo de 05 dias.Intime-se.

Decisão Vistos.Diante da juntada aos autos do contrato de comodato, manifeste-se o réu sobre o contrato juntado pelo autor às fls. 532/534, no prazo de 05 dias.Intime-se.

Conclusos para Decisão

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

Remetido ao DJE Relação: 0333/2016 Teor do ato: Na sala de audiências do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, desta cidade e comarca de Osasco - S.P., sob a presidência da MM. Juíza Dra. MARIANA HORTA GREENHALGH, comigo escrevente abaixo assinado, foi abert

Remetido ao DJE Relação: 0333/2016 Teor do ato: Na sala de audiências do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, desta cidade e comarca de Osasco - S.P., sob a presidência da MM. Juíza Dra. MARIANA HORTA GREENHALGH, comigo escrevente abaixo assinado, foi aberta a audiência nos autos do processo acima referido, observando-se as formalidades legais. Apregoados, compareceram: a preposta do autor e seu patrono e o patrono da requerida. A tentativa de conciliação resultou infrutífera. Pela MM. Juíza foi dito que: Considerando a petição de fls. 487 e a publicação da decisão de fls. 503, sem respeitar o pedido de publicação em nome do Dr. Caio, devolvo-lhe o prazo para embargos, tornando-os conclusos para decisão. Publicada esta em audiência. Saem os presentes intimados. Nada mais. Após a leitura e com a concordância dos advogados presentes o termo será assinado digitalmente somente pela MM. Juíza. Advogados(s): Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Caio Mario Fiorini Barbosa (OAB 162538/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Antes de apreciar os embargos de declaração de fls. 508/510, providencie a parte autora a juntada aos autos do instrumento de comodato do imóvel em questão avençado com a empresa Gavin Participações LTDA., comprovando que foi firmado por qu

Decisão Vistos.Antes de apreciar os embargos de declaração de fls. 508/510, providencie a parte autora a juntada aos autos do instrumento de comodato do imóvel em questão avençado com a empresa Gavin Participações LTDA., comprovando que foi firmado por quem detém os poderes para tanto, bem como indique qual o tipo de uso do comodato, no prazo de 05 dias.No mesmo prazo, especifiquem provas.Intime-se.

Homologada a Transação de Acordo por Juiz, em Audiência Na sala de audiências do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, desta cidade e comarca de Osasco - S.P., sob a presidência da MM. Juíza Dra. MARIANA HORTA GREENHALGH, comigo escrevente abaixo assinado, f

Homologada a Transação de Acordo por Juiz, em Audiência Na sala de audiências do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, desta cidade e comarca de Osasco - S.P., sob a presidência da MM. Juíza Dra. MARIANA HORTA GREENHALGH, comigo escrevente abaixo assinado, foi aberta a audiência nos autos do processo acima referido, observando-se as formalidades legais. Apregoados, compareceram: a preposta do autor e seu patrono e o patrono da requerida. A tentativa de conciliação resultou infrutífera. Pela MM. Juíza foi dito que: Considerando a petição de fls. 487 e a publicação da decisão de fls. 503, sem respeitar o pedido de publicação em nome do Dr. Caio, devolvo-lhe o prazo para embargos, tornando-os conclusos para decisão. Publicada esta em audiência. Saem os presentes intimados. Nada mais. Após a leitura e com a concordância dos advogados presentes o termo será assinado digitalmente somente pela MM. Juíza.

Remetido ao DJE Relação: 0246/2016 Teor do ato: Vistos.Somente para evitar tumulto processual, na medida em que a parte ré juntou diversas petições pugnando pela extinção do feito com base na ilegitimidade ativa, aprecio esta preliminar, a qual deve ser r

Remetido ao DJE Relação: 0246/2016 Teor do ato: Vistos.Somente para evitar tumulto processual, na medida em que a parte ré juntou diversas petições pugnando pela extinção do feito com base na ilegitimidade ativa, aprecio esta preliminar, a qual deve ser rejeitada de plano, na medida em que o contrato de locação tem natureza pessoal, sendo irrelevante se o locador detém ou não o domínio do imóvel.As preliminares arguidas em contestação serão apreciadas em momento oportuno.Em que pese o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ré ainda não ter transitado em julgado, com o objetivo de dar prosseguimento ao feito, designo o dia 24/08/2016 às 14:30h para audiência de conciliação, diligenciando os patronos o comparecimento das partes. Intime-se. Advogados(s): Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Carolina Fazzini Figueiredo (OAB 343687/SP)

Decisão Vistos.Somente para evitar tumulto processual, na medida em que a parte ré juntou diversas petições pugnando pela extinção do feito com base na ilegitimidade ativa, aprecio esta preliminar, a qual deve ser rejeitada de plano, na medida em que o co

Decisão Vistos.Somente para evitar tumulto processual, na medida em que a parte ré juntou diversas petições pugnando pela extinção do feito com base na ilegitimidade ativa, aprecio esta preliminar, a qual deve ser rejeitada de plano, na medida em que o contrato de locação tem natureza pessoal, sendo irrelevante se o locador detém ou não o domínio do imóvel.As preliminares arguidas em contestação serão apreciadas em momento oportuno.Em que pese o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ré ainda não ter transitado em julgado, com o objetivo de dar prosseguimento ao feito, designo o dia 24/08/2016 às 14:30h para audiência de conciliação, diligenciando os patronos o comparecimento das partes. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Fls. 412/458 : manifeste-se a autora sobre as alegações da empresa ré, inclusive sobre o pedido de extinção do processo.Int.

Decisão Vistos.Fls. 412/458 : manifeste-se a autora sobre as alegações da empresa ré, inclusive sobre o pedido de extinção do processo.Int.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0153/2016 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação de fls. 409, aguarde-se a decisão do agravo. Int. Advogados(s): Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Carolina Fazzini Figueiredo (OAB 34368

Remetido ao DJE Relação: 0153/2016 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação de fls. 409, aguarde-se a decisão do agravo. Int. Advogados(s): Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Carolina Fazzini Figueiredo (OAB 343687/SP)

Proferido Despacho Vistos. Ante a manifestação de fls. 409, aguarde-se a decisão do agravo. Int.

Proferido Despacho Vistos. Ante a manifestação de fls. 409, aguarde-se a decisão do agravo. Int.