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Processo 0051798-45.2010.8.26.0100 art. 22Lei 11.101/2005

Petição Juntada Petição do administrador requerendo ofício à Receita Federal de Santo André com despacho às fls. 2967: "Oficie-se, esclarecendo-se que o administrador não pode ser tomado como responsável tributário, tendo as atribuições reguladas pelo art. 22 da Lei 11.101/2005."