PEÇA§
Peça processual● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos. Fl. 8.632: Aguarde-se a juntada da petição original (fl. 8.632), no prazo de cinco (05) dias (art. 2º da Lei 9.800/99). …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.